0003 | II Série C - Número 053 | 20 de Maio de 2006

Anexo V - Relatório do "referendo interno", realizado pela Universidade do Minho.

Sumário

Em 29 de Outubro de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados-membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, cujo texto foi enviado pelo Governo português à Assembleia da República a 14 de Junho de 2005 (proposta de resolução n.º 5/X).
No âmbito da apreciação daquele diploma, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) teve em consideração o período de reflexão estabelecido pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2005 na sequência dos resultados negativos dos referendos na França e na Holanda, bem como a presente incerteza quanto ao destino do Tratado.
A Comissão de Assuntos Europeus deliberou, assim, recolher os contributos de cerca de 150 entidades representativas da comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil. Para o efeito, foi elaborado um questionário, que se enviou aos referidos organismos. Foi ainda solicitado o parecer das restantes 11 comissões parlamentares especializadas permanentes.
O presente relatório apresenta o resultado da análise dos questionários e pareceres recolhidos, destacando-se as seguintes conclusões:

- Regista-se uma divisão de opiniões no que respeita à hipótese de os Estados prosseguirem o processo de ratificação depois dos referendos que rejeitaram o texto do Tratado, bem como quanto à hipótese da França e da Holanda realizarem (ou não) novos referendos;
- Existe uma clara maioria favorável à desistência do actual texto, no caso deste não ser ratificado pelos 25 Estados-membros, bem como quanto à necessidade de, nesse caso, se proceder a uma revisão total do texto, quer através do método tradicional quer através da convocação de uma convenção. A ratificação simultânea apresenta-se igualmente como hipótese viável;
- Indagados sobre os objectivos e políticas prioritárias da União, os inquiridos dividem-se entre a promoção da paz e segurança e as políticas de emprego, não sendo possível descortinar, da conjugação de respostas a diferentes questões, qual a efectiva prioridade a prosseguir pela União, que a grande maioria pretende como Europa política, em detrimento de uma Europa meramente económica.

Quanto às comissões parlamentares, as conclusões dos pareceres enviados podem ser sintetizados como favoráveis ao texto do Tratado, embora reconhecendo que o mesmo poderia ser melhorado em alguns pontos, nomeadamente quanto à sua inteligibilidade.
A Comissão de Assuntos Europeus pretende que o presente relatório possa contribuir para o debate e a reflexão sobre o futuro, não só do texto do Tratado constitucional como, sobretudo, da Europa.

1 - Enquadramento

Em Julho de 2003 a então Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa procedeu a uma vasta consulta pública sobre o projecto de Constituição Europeia elaborado pela Convenção sobre o Futuro da Europa.
Em 29 de Outubro de 2004 os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados-membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que haviam adoptado, por unanimidade, em 18 de Junho do mesmo ano.
A Assembleia da República recebeu, assim, do Governo português, a 14 de Junho de 2005, a proposta de resolução n.º 5/X, que aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final.
A referida proposta de resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus a 21 de Junho, que, na sua reunião de 23 de Junho, designou relatores os Srs. Deputados Armando França, do PS, Vitalino Canas, do PS, e Mário David, do PSD.
No âmbito da apreciação daquele diploma, a Comissão de Assuntos Europeus teve em consideração que o resultado do período de reflexão se encontrava agendado para o Conselho Europeu de Junho de 2006, com o