25 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

Deste montante, 17% já foi pago, estando o restante em execução fiscal.

IVA – Notas de cobrança emitidas No ano de 2006 foram emitidas 25 398 notas de cobrança com base em correcções efectuadas pela Inspecção Tributária. O imposto encontrado em falta ascendeu a 430 M€ , o que reflecte um crescimento de 6% relativamente ao ano anterior.

Os montantes emitidos constam do gráfico seguinte:

4.1.6 Levantamento do sigilo bancário O regime de derrogação do sigilo bancário, constante dos artigos 63.º e 63.º-B da LGT, aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e posteriormente alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicase apenas aos factos tributários ocorridos após as respectivas entradas em vigor.
Tal significa que só no âmbito do controlo de operações relativas ao exercício de 2001 houve a possibilidade de recurso a esta faculdade legal, na sua versão originária.
Em termos práticos, fundamentalmente só a partir do ano de 2003 é que começaram a ser instaurados procedimentos de derrogação do sigilo bancário.
Durante os anos de 2004 a 2006 foram instaurados 2 018 procedimentos que culminaram em 645 decisões de levantamento do sigilo e de 1683 processos com autorização voluntária do sujeito passivo antes do despacho de decisão. Em 2006 foram instaurados 837 procedimentos de que resultaram 364 decisões de levantamento de sigilo, comparativamente a 110 no ano anterior, tendo sido interpostos 136 recursos jurisdicionais mais 85 que no anterior.
Acresce que em 2006 foram resolvidos 988 processos por regularização voluntária ou notificação do projecto de levantamento do sigilo bancário, comparativamente a 364 no ano anterior.
Prevê-se que o números de procedimentos desta natureza venha a aumentar, em virtude, primeiro, da plena Consultar Diário Original