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26 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

aplicação das alterações da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, cuja invocação, como já se sublinhou, apenas pode ocorrer para factos posteriores à sua entrada em vigor e, também, pelo facto de se prever a curto prazo uma alteração legislativa nesta matéria no sentido do alargamento das situações de derrogação do sigilo bancário.

Os montantes emitidos constam do Gráfico seguinte:

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