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6 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007

IV. Processo legislativo e não legislativo europeu

Nos termos da nova Lei de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu – Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto – e, consequentemente da deliberação da Comissão com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo legislativo e não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», na qual foram aprovadas por unanimidade três propostas de metodologia e de trabalho no que respeita ao acompanhamento pela COPTC das questões europeias, esta tem submetido as propostas a plenário da Comissão, constando na Ordem de Trabalhos, e distribuído aos Srs. Deputados, para nomeação de relator, segundo a ordem de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão.
No primeiro trimestre deste ano foram distribuídas as seguintes iniciativas legislativas e não legislativas europeias:

A) Iniciativas Legislativas

Ordem de distribuição proporcion
al por GP

Iniciativa legislativa Título Data de Nomeação/
COPTC Deputado Relator

PS COM (2006) 852 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas 23Jan07 Horácio Antunes PS COM (2006) 818 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade 30Jan07 Isabel Jorge PSD COM (2006) 820 Proposta de Directiva do PE e do Conselho sobre o tarifário nos Aeroportos 30Jan07 Vasco Cunha PS COM (2006) 869 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção 15Fev07 José Junqueiro PCP COM(2007)
90 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento alterando o Regulamento n.º 11 respeitante à abolição da discriminação das taxas de transporte e condições na implementação do artigo 79 (3) do Tratado da CEE (EC) N.º 852/2004 (12Mar) 20Mar07 José Soeiro aguarda a tradução para português