2 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Indicação do Presidente do Grupo Parlamentar

Nos termos e para os efeitos do artigo 6.º do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar que foi eleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular o Sr. Deputado Diogo Feio.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2007.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Relatório de actividades relativo ao período de 16 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007 (2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura)

1. Nota prévia 2. Iniciativas legislativas 3. Petições 4. Audiências 5. Audições • Com membros do Governo • Com outras entidades

1. Nota prévia

Nos termos regimentais, na 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho e Segurança Social desde 16 de Setembro de 2006 até ao dia 14 de Setembro de 2007.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, visando designadamente a aprovação das bases gerais do sistema de segurança social; a criação do indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social; a alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública; a adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões; a aprovação do regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; o estabelecimento dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e votação na especialidade das iniciativas legislativas acima referidas, com excepção das duas últimas, ainda pendentes de apreciação na especialidade.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, administração pública e segurança social, a Comissão questionou, por escrito, o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições, foram aprovados relatórios finais das que estavam pendentes, tendo também sido admitidas novas petições para apreciação e nomeados os respectivos relatores.
De destacar ainda a realização de um Seminário sobre Produtividade, que contou com as intervenções de diversas personalidades, designadamente o Secretário-Geral da CGTP-IN, Dr. Carvalho da Silva, o SecretárioGeral da UGT, Eng.º João Proença, o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Eng.º Francisco van Zeller, o Director-Geral da Confederação do Turismo Português, Dr. Sérgio Palma Brito, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. Vieira da Silva, o Presidente do Conselho Económico e Social, Professor Dr. Bruto da Costa, e em duas «mesas redondas» moderadas pelo jornalista Carlos Andrade, intervieram, na primeira, o Dr. João Salgueiro, a Professora Dr.ª Maria João Rodrigues, o Dr. Miguel Morais Leitão e o Profes-