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3 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007


sor Dr. Sérgio Ribeiro e, na segunda, o Professor Dr. João Ferreira do Amaral, a Dr.ª Teodora Cardoso, a Dr.ª Helena André e o Dr. Eugénio Rosa, tendo ficado o encerramento a do Seminário a cargo do Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

2. Iniciativas legislativas

11.ª Comissão — Trabalho e Segurança Social Propostas de lei X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 101/X (2.ª) Governo Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social Lei n.º 4/2007 (DR, I Série/11, de 16 de Janeiro) 102/X (2.ª) Governo Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Lei n.º 53-B/2006 (DR, I Série n.º 249, 4.º Suplemento, de 29 de Dezembro) 104/X (2.ª) Governo Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 Lei n.º 53-C/2006 (DR, I Série n.º 249, 4.º Suplemento, de 29 de Dezembro) 105/X (2.ª) Governo Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Lei n.º 53-D/2006 (DR, I Série n.º 249, 4.º Suplemento, de 29 de Dezembro) 116/X (2.ª) Governo Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 9.ª Comissão especialidade 2007.05.03 132/X (2.ª) Governo Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Comissão especialidade 2007.05.10 136/X (2.ª) Governo Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Plenário Aprovada 2007.07.19 139/X (2.ª) Governo Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Plenário Aprovada 2007.07.12 145/X (2.ª) Governo Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública 1.ª Comissão Nova apreciação 2007.07.19