Debates Parlamentares - Diário 003, p. 7 (2007-09-29)

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7 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007

Petição N.º Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 389/X (2.ª) 5035 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e Outros Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reclamação PSD 390/X (2.ª)

Fernando Augusto Faustino Fontes Solicita iniciativa legislativa com o objectivo de, alterando a Lei n.º 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez), torná-la mais justa para todos os cidadãos Actualizada em 2007-09-06

Petições arquivadas

N.º Assª Entidade Assunto Obs. Situação IX Legislatura 69/IX (2.ª)

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública do Norte Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.

Admitida em 10MAR04 Pedida Informação à Sr.ª Sec.
Estado Adm. Pública e à Sr.ª Ministra da Justiça por Of. 4366/COM de 15MAR04 Reiterado em 25OUT04 Reiterado em 5JUN05 Resposta do MJ em 8JUL05 Relatório Final aprovado em reunião de 06.02.07 e enviado PAR, em 07.02.07 100/IX (3.ª)

Henrique Silva — Comissão de Trabalho para a Integração no CTOC Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC — aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.

Admitida em 24NOV04 Aprovado Relatório Intercalar em reunião de 13DEZ05.
Audição do peticionante e da CTOC em 25JAN06 Relatório Final aprovado na reunião de 27FEV07. Enviado PAR em 27FEV07 Enviada cópia aos GP em 27FEV07 X Legislatura 50/X (1.ª)

João Pereira Ribeiro e Outros Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT — Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de Aposentações

Admitida em 27SET05 Questionada Administração da PT e Administração dos CTT, em 12OUT05. Resposta da PT em 28DEZ05 Relatório Final aprovado em reunião de 06.02.07 e enviado ao PAR, em 07.02.07 Enviada cópia aos GP em 07FEV07

7 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007
Petição N.º Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 389/X (2.ª) 5035 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e Outros Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reclamação PSD 390/X (2.ª)Fernando Augusto Faustino Fontes Solicita iniciativa legislativa com o objectivo de, alterando a Lei n.º 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez), torná-la mais justa para todos os cidadãos Actualizada em 2007-09-06Petições arquivadasN.º Assª Entidade Assunto Obs. Situação IX Legislatura 69/IX (2.ª)Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública do Norte Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.Admitida em 10MAR04 Pedida Informação à Sr.ª Sec.
Estado Adm. Pública e à Sr.ª Ministra da Justiça por Of. 4366/COM de 15MAR04 Reiterado em 25OUT04 Reiterado em 5JUN05 Resposta do MJ em 8JUL05 Relatório Final aprovado em reunião de 06.02.07 e enviado PAR, em 07.02.07 100/IX (3.ª)Henrique Silva — Comissão de Trabalho para a Integração no CTOC Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC — aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.Admitida em 24NOV04 Aprovado Relatório Intercalar em reunião de 13DEZ05.
Audição do peticionante e da CTOC em 25JAN06 Relatório Final aprovado na reunião de 27FEV07. Enviado PAR em 27FEV07 Enviada cópia aos GP em 27FEV07 X Legislatura 50/X (1.ª)João Pereira Ribeiro e Outros Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT — Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de AposentaçõesAdmitida em 27SET05 Questionada Administração da PT e Administração dos CTT, em 12OUT05. Resposta da PT em 28DEZ05 Relatório Final aprovado em reunião de 06.02.07 e enviado ao PAR, em 07.02.07 Enviada cópia aos GP em 07FEV07

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