Debates Parlamentares - Diário 003, p. 8 (2007-09-29)

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8 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007

N.º Assª Entidade Assunto Obs. Situação 61/X (1.ª)

Miguel Luís Faria Correia Contesta o «Regulamento Interno de Admissão» da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.

Admitida em 10JAN06 Questionados S. Ex.ª Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos em 12JAN06 Resposta Ordem dos Arquitectos em 25JAN06, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 15FEV06 Relatório Final aprovado na reunião de 11ABR07. Enviado PAR em 12ABR07 62/X (1.ª)

Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público.

Admitida em 06DEZ05 Questionados S. Ex.ª Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro de Estado e das Finanças; Secretário de Estado da Administração Pública em 07DEZ05 Resposta Ministro de Estado e das Finanças em 03JAN06 Relatório Final aprovado na reunião de 27FEV07. Enviado PAR em 27FEV07 64/X (1.ª)

Maria do Rosário Correia dos Santos Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.

Admitida em 10JAN06 Questionados S. Ex.ª Ministro da Economia e da Inovação; Secretário de Estado da Administração Pública em 12JAN06.
Resposta de S. Ex.ª Sec. Estado da Adm. Pública em 08FEV06 e do Min. Economia e Inovação em 10MAR06.
Relatório Final aprovado em reunião de 27.03.07 e enviado ao PAR, em 28.03.07 Enviada cópia aos GP em 28MAR07 136/X (1.ª) 5691 Rui Manuel Maria Beles Vieira e Outros Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.

Admitida em 20JUN06 Questionado S. Ex.ª Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 28JUN06 Resposta em 20JUL06 Informação adicional aprovada em 24 ABRIL07 Audição do peticionante 08MAI07 — não compareceu — Relatório Final aprovado na reunião de 03JUL07. Enviado PAR em 12JUL07 185/X (2.ª) 186/X (2.ª) 209/X (2.ª) 210/X (2.ª)

Ana Correia Miguel Castanheira Dora Pereira Dias Abreu Elvira Moita Ferreira Questiona(m) o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).

Admitidas em 16JAN07 Enviada p/conhecimento ao MTSS em 23JAN07.
Relatório Final aprovado na reunião de 20MAR07. Enviado PAR em 28MAR07

8 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.º Assª Entidade Assunto Obs. Situação 61/X (1.ª)Miguel Luís Faria Correia Contesta o «Regulamento Interno de Admissão» da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.Admitida em 10JAN06 Questionados S. Ex.ª Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos em 12JAN06 Resposta Ordem dos Arquitectos em 25JAN06, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 15FEV06 Relatório Final aprovado na reunião de 11ABR07. Enviado PAR em 12ABR07 62/X (1.ª)Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público.Admitida em 06DEZ05 Questionados S. Ex.ª Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro de Estado e das Finanças; Secretário de Estado da Administração Pública em 07DEZ05 Resposta Ministro de Estado e das Finanças em 03JAN06 Relatório Final aprovado na reunião de 27FEV07. Enviado PAR em 27FEV07 64/X (1.ª)Maria do Rosário Correia dos Santos Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.Admitida em 10JAN06 Questionados S. Ex.ª Ministro da Economia e da Inovação; Secretário de Estado da Administração Pública em 12JAN06.
Resposta de S. Ex.ª Sec. Estado da Adm. Pública em 08FEV06 e do Min. Economia e Inovação em 10MAR06.
Relatório Final aprovado em reunião de 27.03.07 e enviado ao PAR, em 28.03.07 Enviada cópia aos GP em 28MAR07 136/X (1.ª) 5691 Rui Manuel Maria Beles Vieira e Outros Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.Admitida em 20JUN06 Questionado S. Ex.ª Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 28JUN06 Resposta em 20JUL06 Informação adicional aprovada em 24 ABRIL07 Audição do peticionante 08MAI07 — não compareceu — Relatório Final aprovado na reunião de 03JUL07. Enviado PAR em 12JUL07 185/X (2.ª) 186/X (2.ª) 209/X (2.ª) 210/X (2.ª)Ana Correia Miguel Castanheira Dora Pereira Dias Abreu Elvira Moita Ferreira Questiona(m) o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).Admitidas em 16JAN07 Enviada p/conhecimento ao MTSS em 23JAN07.
Relatório Final aprovado na reunião de 20MAR07. Enviado PAR em 28MAR07

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