Debates Parlamentares - Diário 003, p. 5 (2007-09-29)

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5 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007

N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 364/X (2.ª) BE Estabelece o Regime Laboral e Social dos Profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual Comissão especialidade 2007.05.10 365/X (2.ª) BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade Comissão generalidade 2007.03.02 372/X (2.ª) PSD Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica Comissão especialidade 2007.05.30 384/X (2.ª) PS Regime das associações públicas profissionais Comissão especialidade 2007.06.06 399/X (2.ª) PSD Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social Comissão generalidade 2007.07.19 401/X (2.ª) PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos Comissão generalidade 2007.07.26

Apreciações parlamentares X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 36/X (2.ª) CDS-PP Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que «Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril» Declaração de caducidade n.º 1/2007 (DR, I Série n.º 23, de 1 de Fevereiro)

3. Petições Petições em apreciação na Comissão Petição N.º Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 219/X (2.ª)

Maria das Dores Barrocas Fortunato Integração da doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio João Portugal — PS 2007.02.06 Admitida em 06FEV07 Questionado o MEF em 07FEV07.
Reiterado em 16MAR07 Pendente relatório final 222/X (2.ª)

António Manuel Gracês de Almeida Solicita à Assembleia da República a produção de legislação que proteja os trabalhadores do sector bancário, unificando, nomeadamente, o respectivo regime de segurança social ao regime geral João Portugal — PS 2007.06.12 Admitida em 12JUN07 225/X (2.ª)

AM Consultores Solicita a intervenção da Assembleia da República relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transparência dos mesmos Feliciano Barreiras Duarte — PSD 2007.06.12 Admitida em 12JUN07

5 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007
N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 364/X (2.ª) BE Estabelece o Regime Laboral e Social dos Profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual Comissão especialidade 2007.05.10 365/X (2.ª) BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade Comissão generalidade 2007.03.02 372/X (2.ª) PSD Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica Comissão especialidade 2007.05.30 384/X (2.ª) PS Regime das associações públicas profissionais Comissão especialidade 2007.06.06 399/X (2.ª) PSD Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social Comissão generalidade 2007.07.19 401/X (2.ª) PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos Comissão generalidade 2007.07.26Apreciações parlamentares X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 36/X (2.ª) CDS-PP Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que «Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril» Declaração de caducidade n.º 1/2007 (DR, I Série n.º 23, de 1 de Fevereiro)3. Petições Petições em apreciação na Comissão Petição N.º Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 219/X (2.ª)Maria das Dores Barrocas Fortunato Integração da doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio João Portugal — PS 2007.02.06 Admitida em 06FEV07 Questionado o MEF em 07FEV07.
Reiterado em 16MAR07 Pendente relatório final 222/X (2.ª)António Manuel Gracês de Almeida Solicita à Assembleia da República a produção de legislação que proteja os trabalhadores do sector bancário, unificando, nomeadamente, o respectivo regime de segurança social ao regime geral João Portugal — PS 2007.06.12 Admitida em 12JUN07 225/X (2.ª)AM Consultores Solicita a intervenção da Assembleia da República relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transparência dos mesmos Feliciano Barreiras Duarte — PSD 2007.06.12 Admitida em 12JUN07

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