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4 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007

N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 147/X (2.ª) Governo Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores Comissão especialidade 2007.07.19 152/X (2.ª) Governo Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Comissão especialidade 2007.07.19 157/X (2.ª) Governo Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Comissão generalidade 2007.09.05

Projectos de lei X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa N.º INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 310/X (2.ª) PCP Diversificação das fontes de financiamento — A nova forma de contribuição das empresas para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto Comissão generalidade 2006.09.22 313/X (2.ª) PS Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade Plenário generalidade 2007.01.16 322/X (2.ª) BE Lei de Bases da Segurança Social Plenário rejeitado 2006.11.23
324/X (2.ª) PCP Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual Comissão especialidade 2007.05.10 326/X (2.ª) PSD Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro) Plenário rejeitado 2006.11.23
327/X (2.ª) PCP Bases do sistema de Segurança Social Plenário rejeitado 2006.11.23
328/X (2.ª) CDS-PP Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social Plenário rejeitado 2006.11.23
346/X (2.ª) BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito Plenário rejeitado 2007.02.08
348/X (2.ª) CDS-PP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade Plenário rejeitado 2007.02.08
351/X (2.ª) Os Verdes Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias Comissão generalidade 2007.02.16