4 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007

9 — Projectando o peso dos referidos encargos do Estado com PPP (previstos no OE-2007) no PIB, concluise que em 2007 será atingido o valor mais alto, em percentagem do PIB, desses encargos com PPP. O nível desse esforço manter-se-á relativamente estável, em torno dos 0,6% do PIB, entre 2008 e 2010, diminuindo após 2012. Até 2031 os encargos com as SCUT representam a maioria dos encargos com PPP previstos no OE-2007.

10 — Face aos 18 160 milhões de euros apurados pelo Tribunal de Contas, o valor de encargos do Estado com PPP constante no Relatório do OE-2007, está subestimado em 2230 milhões de euros. Esta diferença é o resultado de o Relatório do OE-2007 incluir apenas os encargos previstos e já assumidos, excluindo assim todos os custos adicionais, nomeadamente as expropriações e os encargos com reequilíbrios financeiros das concessionárias (originados por modificação unilateral do contrato), atrasos nas expropriações e atrasos nas aprovações ambientais.

11 — A mencionada opção subjacente ao Relatório do OE-2007 contraria a recomendação do Tribunal de Contas, de acordo com a qual os encargos adicionais com as PPP devem ser objecto de previsão em termos orçamentais de modo a assegurar uma estimativa mais credível do seu custo efectivo e evitar a sua suborçamentação.

12 — Para além dos 18 160 milhões de euros de encargos (a preços correntes) atrás referidos, acresce ainda um elevado montante (2025 milhões de euros, a preços correntes) relativo a pedidos pendentes de reequilíbrio financeiro, ascendendo em regra os montantes finais pagos pelo Estado a entre 10 e 20% dos montantes inicialmente reclamados. Assim, o total de 18 160 milhões de euros de encargos com as PPP na área dos transportes corresponde a uma estimativa conservadora, uma vez que inclui apenas os valores já confirmados.

13 — O relatório do OE-2007 apresenta ainda outras lacunas de informação, como seja a não listagem das PPP a que se referem os encargos, ou a estimativa dos encargos de novas concessões no sector dos transportes.

14 — De acordo com os cálculos efectuados pela UTAO, o valor actual dos encargos com as PPP previstos no OE-2007 para o período 2007-2037 ascende a 12 925 milhões de euros de 2007, ou 8% do PIB de 2007.
Deste montante, 9843 milhões (6% do PIB de 2007) correspondem a concessões rodoviárias e ferroviárias.
Destaca-se que a consideração da totalidade dos encargos com as PPP, incluindo os encargos com reequilíbrios financeiros e expropriações, levaria necessariamente à obtenção de valores mais elevados.

15 — Do ponto de vista da transparência orçamental, como referem o Tribunal de Contas e as principais organizações internacionais, é essencial avaliar o custo financeiro da opção pelo recurso a PPP, em face da alternativa de realizar os mesmos investimentos no quadro do investimento público tradicional. Neste contexto, a UTAO procedeu ao apuramento duma estimativa para o custo da opção por PPP para a construção das auto-estradas SCUT. O apuramento dessa estimativa está, no entanto, sujeita às limitações apontadas no corpo do texto da Nota Técnica, nomeadamente quanto à não consideração de eventuais ganhos de eficiência microeconómica da opção pela gestão privada.

16 — De acordo com a estimativa da UTAO, o valor actual dos encargos (sem IVA) assumidos pelo Estado relativamente às concessionárias SCUT, entre 1999 e 2031, corresponde a aproximadamente 5,4% do PIB de 2007 (8744 milhões de euros de 2007). O valor actual do investimento total realizado e a realizar pelas concessionárias ascende a 3,2% do PIB de 2007 (5115 milhões de euros), incluindo as despesas de gestão e manutenção. Consequentemente, de um ponto de vista estritamente financeiro, o encargo líquido adicional para o Estado com as SCUT (a acrescer ao valor necessário para realizar o investimento), ascende a 3629 milhões de euros ou 2,2% do PIB de 2007. Valor que corresponde à diferença entre o valor actual dos pagamentos a efectuar pelo Estado e o valor actual do investimento total a realizar pelas concessionárias.