3 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007

Sumário executivo

1 — Em execução da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), esta Nota Técnica procede ao enquadramento e à análise geral sobre o Programa de Financiamento do Estado para 2007.

I — Enquadramento e Contexto

2 — O Programa de Financiamento do Estado é um instrumento da política financeira pública. Procede à definição da estratégia de financiamento e gestão da dívida directa, nomeadamente as opções quanto aos instrumentos usados na obtenção do financiamento exigido pela execução orçamental, as suas maturidades, o momento de emissão, os procedimentos de colocação da dívida, o marketing da dívida e o relacionamento com os intermediários financeiros que actuam no mercado português.
3 — A República Portuguesa financia-se no mercado do euro, onde concorre pela mesma base de investidores, com outros 12 Estados-membros. Neste contexto, a República Portuguesa é um pequeno emitente soberano, o que associado ao seu rating mais reduzido (neste espaço) explica a reduzida expressão na carteira global dos investidores institucionais. Hoje, próximo de 90% da base de investidores em dívida pública portuguesa é constituída por não-residentes, para o que contribui a inexistência de barreira cambial e a estratégia de internacionalização do mercado seguida pelo IGCP. 4 — No essencial, a capacidade de influenciar o custo de financiamento do Estado situa-se ao nível do diferencial pago sobre as taxas de juro de referência do mercado do euro. Este diferencial está dependente da eficiência de funcionamento do mercado e dos procedimentos seguidos na emissão e gestão da dívida pelo IGCP.
5 — O impacto sobre os encargos suportados pelo Orçamento do Estado da subida do endividamento põblico tem, nos õltimos anos, sido parcialmente atenuado por um efeito ―preço‖ favorável. Contudo, os mercados financeiros esperam que, em 2007, persista na área do euro a subida, iniciada em 2006, das taxas de juro da dívida pública.

II — Necessidades e Fontes de Financiamento

6 — O IGCP atravçs da Nota Informativa ―Programa de Financiamento da Repõblica Portuguesa para 2007‖, divulgada a 18 de Janeiro de 2007, apresentou as ―linhas gerais da política a seguir em termos da gestão da dívida directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado‖.
7 — No tocante às necessidades de financiamento do Estado no ano de 2007, o IGCP prevê que se situem em 15 mil milhões de euros, os quais procurará satisfazer por recurso à emissão bruta de instrumentos de dívida de médio e longo prazo e ao financiamento líquido de curto prazo. Este valor é consistente com os dados apresentados no Relatório do Orçamento do Estado para 2007 (OE2007).
8 — A estrutura de emissões, por tipo de instrumento, é semelhante à de anos anteriores. Assim, o IGCP prevê que a emissão de dívida pública volte a centrar-se no mercado das obrigações do Tesouro (OT), com um volume bruto entre 12 a 14 mil milhões de euros. O restante, necessariamente marginal, será obtido através da emissão líquida de Certificados de Aforro e de CEDIC (Certificados Especiais de Dívida Pública). O contributo líquido dos bilhetes do Tesouro (BT) será nulo. 9 — No âmbito do Programa de Financiamento do Estado de 2007, o IGCP anunciou, no entanto, 3 alterações importantes: (i) nos procedimentos de emissão da dívida, nomeadamente da realização de leilões de OT e de BT; (ii) na actuação no mercado secundário dos BT; e (iii) nas suas atribuições e competências, a inclusão da gestão das disponibilidades de tesouraria