28 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007

Pacote transportes verdes: A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem vindo a acompanhar as iniciativas europeias levadas a efeito na prossecução do objectivo «Transportes mais limpos e mais equilibrados».
Nesse sentido, há que continuar a implementar as medidas necessárias para diminuir as repercussões ambientais e climáticas provocadas pelos transportes, reduzindo, nomeadamente, as emissões de CO
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O conceito de «transporte verde» contribuirá, decerto, para promover a utilização de novas tecnologias amigas do ambiente, onde a sua influência for maior.
A política dos transportes tem sido, aliás, com maior ênfase a partir de 2001, uma das linhas estratégicas prosseguidas pela União Europeia.
Desde essa altura, e com base na informação constante do Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, que a União Europeia tem adoptado um grande número de medidas destinadas a diminuir o impacto dos transportes rodoviários e aéreos, entre as quais a limitação das emissões poluentes, medidas de gestão de tráfego e medidas fiscais.
Nessa linha se inserem, igualmente, as soluções pugnadas para o transporte marítimo, para a logística do transporte de mercadorias na Europa e para os transportes inteligentes.
A avaliação dos custos externos de vários meios de transporte e a sua internalização no seio dos Estadosmembros com a finalidade de reduzir custos, económicos, sociais e ambientais ocuparão outra das comunicações a fazer pela Comissão Europeia a ser seguida, com atenção, pela 9.ª Comissão.

Pacote migração: O pacote migração surge no Programa Legislativo e de Trabalho PLT/2008 como iniciativa estratégica da União Europeia consubstanciada numa acção não legislativa.
À parte os aspectos relacionados com o sistema de vigilância das fronteiras, no que às comunicações toca, a matéria em apreço, não obstante assumir na actualidade particular acuidade, diz essencialmente respeito à área da justiça e da administração interna, devendo, nessa medida, ser ponderado pela Assembleia da República o seu acompanhamento prioritário.
Relativamente ao sistema de vigilância, a União Europeia propõe que numa 1.ª fase seja estabelecida uma ligação entre os sistemas de vigilância nacionais actualmente usados nas fronteiras externas do sul da Europa e que numa 2.ª fase o sistema europeu vá gradualmente substituindo os sistemas de vigilância nacionais, utilizando, por exemplo, a vigilância por satélite.
Tendo em atenção a análise atrás feita das iniciativas estratégicas que se incluem na esfera de competências da 9.ª Comissão, é seu parecer que as mesmas merecem, da sua parte, um acompanhamento atento, assente nos mesmos moldes em que actualmente o faz, isto é, através da nomeação de um relator por cada iniciativa, sempre que tal se justifique.

Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008

Tendo presente o objectivo estratégico traçado pela CE de «repor a Europa na via da prosperidade», desde o início ressaltou a inclusão, neste objectivo, de uma nova política marítima.
Nesse contexto, logo se referiu, no Programa de mandato da Comissão
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, que é «especialmente necessário termos uma política marítima abrangente, orientada para o desenvolvimento de uma economia florescente e para a plena exploração do potencial das actividades centradas no mar, de uma forma sustentável para o ambiente».
Ora, na futura política marítima da União Europeia, o incremento dos transportes marítimos e dos portos desempenhará um papel crucial na promoção do crescimento económico no espaço europeu.
Tal factualidade foi recentemente evidenciada na Conferência Ministerial da União Europeia sobre Política Marítima, que teve lugar em Outubro de 2007, no âmbito da Presidência Portuguesa, devendo reter-se as palavras nela proferidas aquando da intervenção da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes do Governo português: «(…) o transporte marítimo é a espinha dorsal ou a armadura das actividades marítimas.90% das 4 COM (2005) 12 Final, de 26 de Janeiro