31 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007

2 — Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2008, que se incluem no âmbito material da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2008, por parte da 9.ª Comissão, as seguintes:

— Pacote de transportes marítimos; — Pacote transportes aéreos; — Proposta de reformulação da legislação referente ao «primeiro pacote ferroviário»; — Modernizar a Directiva Equipamentos Marítimos (96/98).

Nesta conformidade, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deve proceder à nomeação de relatores responsáveis pelo acompanhamento das iniciativas atrás nomeadas, ponderando o acompanhamento a dar nas demais.
Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de

Parecer

Que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2007.
Os Deputados Relatores, Horácio Antunes e Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.

Nota — O parecer foi aprovado.

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

1 — Nota prévia

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, um Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia.

2 — Da apreciação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

A Comissão Europeia apresentou no seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008.
Nesse Programa a Comissão Europeia anuncia as suas prioridades na área desta Comissão, a saber:

— Tratado Reformador; — Estratégia de Lisboa para o crescimento; — Emprego; — Migração; — Balanço da realidade social.

Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão dos Assuntos Europeus analisam-se as iniciativas estratégicas e prioritárias que se relacionam com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Assim:

a) Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008:

— Recomendação da Comissão sobre a inclusão activa; — Propostas de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; — Proposta de directiva relativa aos procedimentos que regem a entrada, estadia, residência do pessoal transferido dentro da empresa e às condições de entrada e residência temporária de estagiários remunerados; — Comunicação da Comissão sobre um compromisso renovado em relação à justiça social na Europa: aprofundamento do método aberto de coordenação no âmbito da protecção social e da inclusão social; — Proposta de directiva que altera a Directiva n.º 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

b) Iniciativas de simplificação da Comissão Europeia para 2008: — Regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios com finalidade regional e aos auxílios a favor das PME, da I&D, do ambiente, do emprego e da formação (Regulamento Geral de Isenção por Categoria — adopção final);