2 | II Série C - Número: 041 | 21 de Julho de 2008

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia Política Anual para 2009

I — Nota introdutória

Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, cabe à Comissão de Assuntos Europeus apreciar a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para o ano de 2009.
Considere-se o facto da referida apreciação consubstanciar a preparação de um debate em Plenário sobre a matéria, conforme previsto pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da referida Lei: «Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada Presidência da União Europeia, podendo também o debate do primeiro semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do segundo semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho».
Nesse sentido foi deliberado a elaboração de um parecer sobre o documento enviado pela Comissão Europeia, tendo sido nomeada relatora a Sr.ª Deputada Regina Bastos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

II — Considerandos

Tal como é referido pelo próprio documento objecto de análise deste relatório, 2009 será um ano muito importante para a Europa na medida em que a União Europeia terá um novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão Europeia que irão reflectir um novo equilíbrio institucional e uma nova vontade dos cidadãos europeus.
No momento em que a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2009 foi elaborada ainda não se sabia do resultado do referendo realizado na Irlanda que deu a vitória ao NÃO e como tal expressa um planeamento de actividades e iniciativas estruturadas em torno de uma União com um Tratado de Lisboa aprovado e em vigor a partir de 2009. De facto, a Comissão, no seu documento, refere expressamente que «com um quadro institucional estável, a União poderá concentrar os seus esforços na resposta a dar aos desafios concretos que se colocarão no futuro».

Acções prioritárias para 2009: Para 2009, último ano do actual mandato, a Comissão Europeia continua a definir como grandes linhas estruturais da sua acção a promoção da prosperidade, da solidariedade, da liberdade e segurança e o reforço do papel da Europa no mundo.
Assim, no documento apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão define como primeira acção prioritária para 2009 o crescimento e o emprego através da promoção de uma reforma económica e social sustentável na Europa, no âmbito da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. A implementação dos novos programas de coesão da União Europeia podem, na opinião da Comissão, garantir uma importante fonte de investimento a nível regional para a execução dessa Estratégia.
A Comissão irá prosseguir a sua estratégia alargada no domínio da inovação baseada num maior desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e num maior apoio às PME que terá por objectivo «libertar o potencial das indústrias criativas», independentemente da sua dimensão. Para construir esta Europa do conhecimento a Comissão propõe algumas medidas práticas, tais como a assistência a favor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia durante o seu primeiro ano de pleno funcionamento e o reforço do diálogo entre as universidades e as empresas. No sentido de libertar o potencial das empresas, será intensificada a intervenção comunitária no plano da concorrência através de inquéritos sectoriais e de uma aplicação apertada das regras anti-trust e de controlo dos apoios estatais nos sectores considerados cruciais para o êxito da Estratégia de Lisboa.
A Comissão irá também prosseguir o desenvolvimento da Política Energética para a Europa através de uma actualização da análise estratégica da política energética de acordo com o mandato do Conselho Europeu de Março de 2007 e que se irá reflectir num novo plano de acção neste domínio para o período que vai de 2010 a 2014. Neste âmbito a Comissão pretende ainda lançar outras iniciativas que incluem a aplicação da nova legislação relativa ao mercado interno da energia, a prossecução do desenvolvimento do Observatório do Mercado de Energia e o reforço da segurança do abastecimento energético. Ao nível dos transportes a Comissão tem como uma das suas prioridades fundamentais assegurar o êxito da iniciativa Galileo que passa agora a ser gerida por si.