8 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008

financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março — para apreciação na generalidade; N.º 172/X — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; N.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do serviço de centralização de responsabilidade de crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril; N.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008; N.º 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 11 de Dezembro de 2006; N.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional; N.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008; N.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Propostas de resolução (duas): N.º 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das comunidades europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM)” N.º 68/X — Aprova o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 — para apreciação na generalidade.

Projectos de lei (24): N.º 539/X — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis; N.º 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social; N.º 529/X — Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável; N.º 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; N.º 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção; N.º 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação; N.º 508/X — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS); N.º 474/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária; N.º 462/X — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; N.º 461/X — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro; N.º 455/X — Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis; N.º 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais; N.º 453/X — Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes; N.º 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes; N.º 439/X — Alteração à Lei das Finanças Locais; N.º 432/X — Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro; N.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário; N.º 407/X — Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro;