36 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008

— Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com as funções de docência, a título de convite, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, durante o mês de Abril, no âmbito do Curso de Pós-graduação em Comunicação e Marketing Político, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com as funções de Provedor do Trabalhador Temporário, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com a frequência de doutoramento em universidade pública estrangeira e com o recebimento, no âmbito desse doutoramento, de bolsas para investigação, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o desempenho do cargo de membro da Direcção da Câmara de Comércio Portugal-Israel, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato.

III — Processo legislativo nacional

Na sequência da sua actividade legislativa, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura aprovou duas leis: a Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, que «Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro», e a Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho, que «Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais».

IV — Processo legislativo e não legislativo europeu

Relativamente ao processo legislativo e não legislativo europeu, a presente Comissão, em face do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2008, deliberou fazer o acompanhamento mais aprofundado de cinco matérias, a saber:

— Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; — Livro verde sobre migração e ensino; — Proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego; — Programa de protecção de crianças que utilizam a Internet e os novos meios de comunicação (20092013); — Comunicação sobre o multilinguismo: dar resposta aos desafios da sociedade europeia.

Deste conjunto, há já que salientar a aprovação, na reunião de 2 de Setembro de 2008, do parecer sobre o V Projecto-Piloto da COSAC, versando acerca da adopção de uma directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
Para além das matérias atrás mencionadas, a Comissão, na sequência do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», foi tomando conhecimento das demais iniciativas e da informação europeia, regularmente veiculada.

V — Audições

a) Membros do Governo ao abrigo do Regimento da Assembleia da República: Durante a 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura dedicou especial atenção ao cumprimento das obrigações impostas pelo Regimento (artigo 104.º, n.º 2) no tocante às audições dos membros do Governo abarcados pela sua esfera de acção.
Nesse sentido, foi cumprido o seguinte calendário: