Debates Parlamentares - Diário 023, p. 17 (2012-03-01)

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créscimo das transferências para a Segurança Social ( Lei de Bases ) em € 660,00 milhões, que incluiu o reforço de € 187,7 milhões previsto no Programa para o Investimento e o Emprego;

Relevante ainda na execução orçamental de 2009 tanto do lado da despesa como da receita, sublinhe-se que:

A receita de IRS, para além de se encontrar afetada pela alteração contabilística relativa à participação variável dos municípios, refletiu, nomeadamente a atualização dos parâmetros fiscais, a elevação dos montantes de dedução à coleta inerentes às despesas de juros com encargos relativos à habitação própria e permanente e a majoração da dedução à coleta das pessoas com deficiência; Em sede de IRC, destaca-se a criação de uma taxa de 12,5%, aplicável á matéria coletável até € 12 500 de todos os sujeitos passivos, a alteração dos montantes dos pagamentos por conta efetuados durante o ano pelas Pequena e Médias empresas ( cuja base passou de 75% para 70% da coleta do ano anterior ) e pelas grandes empresas ( cuja base passou de 85% para 90% da coleta do ano anterior ) e, ainda, a redução do pagamento especial por conta aplicável em IRC de € 1 250 para € 1 000, A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos ( ISP ) continuou a integrar o efeito decorrente da redução das taxas de ISP por força da aplicação da Contribuição de Serviço Rodoviário, criada pela Lei nº 55/2007, de 31 de Agosto;

O aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos no montante de € 1 000 milhões, com recurso à dotação orçamental de € 20 000 milhões prevista no OE no âmbito da “ Iniciativa de reforço da estabilidade financeira “, No âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego destacaram-se a despesa de € 170 milhões em ativos financeiros efetuada pelo I PMEI para o “ apoio especial à atividade económica, exportação e PME “, a transferência para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, no valor de €286,9 milhões, para financiamento do programa d e 1 DE MARÇO DE 2012
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créscimo das transferências para a Segurança Social ( Lei de Bases ) em € 660,00 milhões, que incluiu o reforço de € 187,7 milhões previsto no Programa para o Investimento e o Emprego;Relevante ainda na execução orçamental de 2009 tanto do lado da despesa como da receita, sublinhe-se que:A receita de IRS, para além de se encontrar afetada pela alteração contabilística relativa à participação variável dos municípios, refletiu, nomeadamente a atualização dos parâmetros fiscais, a elevação dos montantes de dedução à coleta inerentes às despesas de juros com encargos relativos à habitação própria e permanente e a majoração da dedução à coleta das pessoas com deficiência; Em sede de IRC, destaca-se a criação de uma taxa de 12,5%, aplicável á matéria coletável até € 12 500 de todos os sujeitos passivos, a alteração dos montantes dos pagamentos por conta efetuados durante o ano pelas Pequena e Médias empresas ( cuja base passou de 75% para 70% da coleta do ano anterior ) e pelas grandes empresas ( cuja base passou de 85% para 90% da coleta do ano anterior ) e, ainda, a redução do pagamento especial por conta aplicável em IRC de € 1 250 para € 1 000, A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos ( ISP ) continuou a integrar o efeito decorrente da redução das taxas de ISP por força da aplicação da Contribuição de Serviço Rodoviário, criada pela Lei nº 55/2007, de 31 de Agosto;O aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos no montante de € 1 000 milhões, com recurso à dotação orçamental de € 20 000 milhões prevista no OE no âmbito da “ Iniciativa de reforço da estabilidade financeira “, No âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego destacaram-se a despesa de € 170 milhões em ativos financeiros efetuada pelo I PMEI para o “ apoio especial à atividade económica, exportação e PME “, a transferência para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, no valor de €286,9 milhões, para financiamento do programa d e 1 DE MARÇO DE 2012
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