Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

50-GT-AUD-6 XII 1.ª 2012-12-11

Proposta de Lei n.º 83/XII (1.ª) – Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

49-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-12-04 Processo privatização da TAP STHA – Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos

48-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-12-04 "Pagamentos eletrónicos utilizando cartões de débito e crédito"

DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

47-GT-AUD-6 XII 1.ª 2012-11-23

PPL n.º 89/XII – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal

46-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-11-23

PPL n.º 98/XII – Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas

45-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-11-23

PPL n.º 94/XII (1.ª) – Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

APAT – Associação dos Transitários de Portugal

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

32