II SÉRIE-C — NÚMERO 13

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Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do

trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Dos projetos de lei foram aprovadas as seguintes leis, com destaque para a iniciativa legislativa de

cidadãos:

Lei n.º 30/2013, de 8 de maio - Lei de Bases da Economia Social;

Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do

contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º

107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 480/99, de 9 de novembro;

5. Iniciativas europeias

Foram distribuídas à Comissão 41 iniciativas europeias. Destas, foi deliberado não escrutinar 30. Das 11

restantes, 7 foram escrutinadas na 2.ª sessão legislativa.

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de

Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2012, nas áreas respeitantes à Comissão.

Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado 2011, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.

7. Petições

A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão Legislativa, 3 das 12 petições que deram entrada e foram

admitidas. Destas, a Petição n.º 285/XII (2.ª) foi redistribuída à COFAP, pelo que se encontram pendentes 8.

Foram concluídas as seguintes petições:

Petição n.º 199/XII (2.ª);

Petição n.º 208/XII (2.ª);

Petição n.º 250/XII (2.ª).

8. Audições

A Comissão efetuou 34 audições, das quais 7 decorreram com a presença de membros do Governo e as

restantes 27 com outras entidades:

Audições na CCST

Membros do Governo

Outras entidades

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do

Regimento da Assembleia da

República

No âmbito de Requerimentos

dos Grupos Parlamentares

Outras situações

4 0 3

7 27

Total de audições – 34