27 DE SETEMBRO DE 2016

181

Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2016 e das Grandes

Opções do Plano, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade das seguintes

iniciativas legislativas, que deram origem a leis da Assembleia da República:

 Projeto de lei n.º 143/XIII (PS) – Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e

regula as honras do Panteão Nacional (Lei n.º 14/2016);

 Proposta de lei n.º 10/XIII – Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de

um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 15 de maio de 2014 (Lei n.º 30/2016).

 Texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 98/XIII (BE) e 185/XIII (PCP) e dos Projetos de Resolução

n.os 282/XIII (PEV) e 298/XIII (PS) – Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT),

garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (Lei n.º 33/2016);

Do total dos Projetos de Resolução, foram aprovadas Resoluções da Assembleia da República relativamente

às seguintes matérias:

 Inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da

nacionalização do BPN bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do

processo de resgate do BPP;

 Incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário;

 Aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões – Instituto da Cooperação e

da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com

vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico;

 Salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa.

5. Iniciativas europeias

No decurso da Sessão, a Comissão apreciou um conjunto de iniciativas europeias que lhe foram distribuídas

pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos estabelecidos, em

relação a 13 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:

 Aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018);

 Melhorar o Mercado Único - Mais oportunidades para os cidadãos e as empresas;  Portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno;

 Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor;

 Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas;  Oferta de serviços de comunicação social audiovisual;  Medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação;  Mercado grossista de itinerância.