II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1 – Introdução

2 – Reuniões CACDLG

3 – Organização Interna

4 – Iniciativas Legislativas

5 – Iniciativas Europeias

6 – Outros Pareceres/Relatórios

7 – Petições

8 – Audições

9 – Audiências

10 – Eventos

11 – Subcomissões

12 – Grupos de Trabalho

1 – Introdução

Estando concluída a 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Considerando a continuadamente exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a

Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas

incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades previstas no

seu plano de atividades, designadamente todas as visitas ou reuniões externas ali elencadas.

Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício das suas

exclusivas atribuições de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e

aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, designadamente o parecer relativo à extensão das

propostas de alteração apresentadas, pelos Deputados e pelos Grupos Parlamentares, a propostas de lei de

autorização legislativa.

Também no exercício de competências exclusivas, a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética,

aprovou pareceres sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento

de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado

as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados.

A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo

proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o Prémio de 2018 propor a atribuição do Prémio Direitos

Humanos 2018 à Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, pela sua atuação junto da população reclusa, bem

como a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos

do Homem à Associação «Letras Nómadas», Associação de investigação e dinamização das comunidades

ciganas; à Orquestra Geração, vocacionada para combater o insucesso e o abandono escolar através do ensino

da música; e a Joana Gorjão Henriques, autora de reportagens e de obras sobre como se manifestam as

desigualdades raciais em Portugal, em diversas áreas (da habitação, ao emprego ou à educação).