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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura

I – Audições parlamentares

1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo

as obrigatórias.

2. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no

exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

• Conselho Superior da Magistratura;

• Conselho Superior do Ministério Público;

• Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

• Ordem dos Advogados;

• Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

• Ordem dos Notários;

• Conselho Superior de Segurança Interna;

• Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

• Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP);

• Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;

• Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço;

• Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

• Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

• Provedora de Justiça sobre o Relatório Anual de 2019;

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

• Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

• Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

• Comissão Nacional de Eleições (CNE);

• Conselho dos Julgados de Paz;

• Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;

• Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

• Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;

• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

3. Audições de candidatos a titulares de órgãos externos à Assembleia da República.

II – Cerimónias, conferências e colóquios parlamentares

1. Cerimónia de Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2023.

2. Conferências/colóquios sobre temas a definir oportunamente.

III – Visitas

Visitas às seguintes entidades:

• Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;