II SÉRIE-C — NÚMERO 15

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que viveram acolhidos em crianças, apoiando-os em situações burocráticas quotidianas e apoio psicológico e

jurídico, através dos conhecimentos e experiência de profissionais voluntários, e o ProChild – Laboratório

Colaborativo, pelo seu trabalho no combate à pobreza e exclusão social na infância e de contributo para políticas

públicas de defesa dos direitos das crianças, através de uma abordagem científica transdisciplinar e de

articulação dos setores público e privado.

Mais deliberou o Júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento, por unanimidade dos presentes, propor a

atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

aos membros da extinta Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na

Igreja Católica Portuguesa – Pedro Strecht, Álvaro Laborinho Lúcio, Ana Nunes de Almeida, Catarina

Vasconcelos, Daniel Sampaio e Filipa Tavares, distinguindo-os pelo amplo e intensivo estudo realizado de

janeiro a outubro de 2022 para desocultação e caracterização de situações de abuso de crianças na Igreja

Católica em Portugal, que permitiu alertar consciências e desbravar caminho para a denúncia, revelação e

intervenção junto de adultos que foram abusados na infância, e constitui contributo inestimável para o reforço

da transparência de todas as instituições, como elemento preventivo de situações abusivas.

Aproximação aos cidadãos: petições e correspondência

Apesar do curto período de funcionamento regular, a Comissão apreciou 12 petições, tendo ainda admitido

outras que, por força da iminente dissolução da Assembleia da República, não chegaram a ver a sua apreciação

concluída ainda no curso da Legislatura.

A Comissão procurou agilizar o tratamento de todo o expediente recebido, para que nenhum cidadão ficasse

sem resposta na Legislatura, tendo apreciado diversos documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras

queixas ou reclamações, a que se procurou responder após recolha de informação relevante, no cumprimento

do dever de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para

resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da

Comissão.

Acompanhamento dos assuntos europeus

A Comissão efetuou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da

emissão de quatro relatórios.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda na 9.ª reunião do

Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Agência da União Europeia para a Cooperação

Policial (Europol).

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na página da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

✓ Competências da Comissão;

✓ Plano de Atividades – 2.ª Sessão Legislativa.

1. A COMISSÃO

– Competências

No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias (CACDLG):

– Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais;

– Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição

e na lei, em todas as matérias inerentes às áreas de competência desta Comissão, conforme definido pela

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, designadamente: