II SÉRIE-C — NÚMERO 17

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(Autoridade da Concorrência, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade Nacional de Aviação Civil

e Autoridade Nacional de Comunicações). Durante a 2.ª SL foram realizadas as audições legalmente previstas

no âmbito da indigitação de personalidades, no caso da ANAC e da ANACOM.

Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na internet:

Portal da Comissão (parlamento.pt)

Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 2.ª Sessão Legislativa da presente

Legislatura, cumpre assinalar que esta sessão teve início no dia 15 de setembro de 2023, tendo tido o seu

término no dia 25 de março de 2023, na sequência da dissolução do Parlamento por S. Ex.ª o Presidente da

República em 15 de janeiro de 2023, mediante o Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024.

Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa de que a Comissão foi incumbida, em

complexidade e quantidade e a atividade de fiscalização da atividade do Governo e de aproximação aos

cidadãos, o pré-anúncio de dissolução do Parlamento não impediu que muitos dos seus importantes processos

legislativos ficassem concluídos e que o escrutínio da atividade do Governo fosse levado a cabo até ao fim da

legislatura e mesmo durante o período orçamental da presente Legislatura.

Acresce que durante a 2.ª SL a Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR e o

Grupo de Trabalho – Habitação realizaram reuniões, conforme se abordará no Capítulo 10.

Em consequência do fim abrupto da Legislatura, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas

atividades previstas no seu plano de atividades, nomeadamente, a realização de conferências no âmbito da

ferrovia, mar e digital, bem como deslocações no território nacional à NAV, Transtejo/Soflusa e parques

logísticos e industriais, nomeadamente, do distrito do Porto.

Composição

No final da 2.ª SL, a Comissão era constituída por 24 Deputados efetivos, dos quais 12 do PS, 8 do PSD, 1

do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, assim discriminados:

Deputados Efetivos:

Nome GP Cargo Situação

1 Afonso Oliveira PSD Presidente* Efetivo

2 Pedro Coimbra PS 1.º Vice-Presidente

3 Carlos Guimarães Pinto IL 2.º Vice-Presidente Coordenador Grupo Parlamentar (GP)

4 André Pinotes Batista PS

5 Carlos Pereira PS Vice-Coordenador GP

6 Fátima Correia Pinto PS

7 Hugo Carvalho PS

8 Hugo Costa PS Coordenador GP

9 Hugo Oliveira PS

10 Jorge Botelho PS

11 José Carlos Barbosa PS

12 Salvador Formiga PS

13 José Rui Cruz PS

14 Maria Begonha PS

15 António Prôa PSD

16 António Topa Gomes PSD

17 Carlos Eduardo Reis PSD