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364 I SERIE'— NUMERO 7-CEI

sitivo da administracao fiscal», se adite o seguinte: «N4o obstante, outros casos também houve, nomea- damente a fracc&o correspondente ao andar [...], si- tuado nas Amoreiras, onde num caso em tudo idén- tido houve lugar ao pagamento de sisa.» Isso ficou provado no respectivo processo.

O n.° 17 refere o seguinte:

Tudo visto, conclui-se pela regularidade e lega- lidade da actuacéo da administracao fiscal.

Proponho a elimina¢gao de todo o texto que se se- gue, Ou seja:

[...] e pela auséncia de qualquer tratamento de excepcao das implicacdes tributdrias do contrato de permuta celebrado pelo Ministro das Financas.

Proponho a elimina¢ao desta parte. Esta é uma con- cluséo. Nao faz parte do relatério. Pode concluir-se —podemos discutir isso— na parte da conclusao, e nao aqui. Essa parte toda, nomeadamente o n.° 17, pode- ria ser eliminada. Constara seguramente da conclusao, mas isso é outra questao. De qualquer modo, nao me repugna que se diga «[...] pela regularidade e legali- dade da actuacao da administrac¢ao fiscal». Realmente, nao me parece ter havido qualquer prova de que houve irregularidade ou ilegalidade. Mas ainda é cedo para referir tao categoricamente nesta parte do relatério «a auséncia de qualquer tratamento, de excepcdo».

Portanto, proponho ou.a eliminacgdo da parte final ou a eliminagdo de todo o n.° 17, fazendo-se a.res- pectiva discussaéo em sede de conclusGes.

O Sr. Presidente: — Gostaria de alertar desde ja os Srs. Deputados para que as votacGes que houver que fazer logo a tarde terao de ser feitas naturalmente so- bre textos, sobre propostas escritas.

O. Sr. Basilio. Horta (CDS): —-Estou a ditar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A ditar para quem? O Sr. Depu- tado esta a ditar para a acta e n&o esta a apresentar propostas concretas.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Apresenta-se na altura propria.

O Sr. Presidente: — Em termos de votacfo, natural- mente que teremos de ter um texto escrito:

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Com certeza, Sr. Pre- sidente. Tera o texto escrito. Pensava que nao-era ne+ cessario e, visto que estou a ditar...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Candal pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, gosta- ria que se averiguasse primeiro qual é a estatistica dos sucessos das propostas, porque sendo’ é uma violéncia estar a forcar a fazer propostas, que, enfim ... Para elas serem rejeitadas podem muito bem ser feitas ver- balmente, nao é? Nao vejo grande necessidade desse formalismo. Nada obriga ao formalismo de a proposta ser escrita. Sao propostas de alteragao. Nao seria, por

exemplo, caricato propor por*escrito que a palavra «proprietario» fosse substituida pela palavra «possui- dor»? Para a histdéria ficam os registos.

O Sr. Presidente: — Para a historia ficam os regis- tos. Simplesmente, quando passarmos a votacdo, e sé nessa altura € que se saberd do sucesso estatistico das diversas propostas, teremos de votar sobre textos, que serao apresentados, como é dbvio.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, isto significa que sobre estas propostas que acabei de fazer nem sequer ha um debate agora? Ha sé votacGes?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havera o debate que os Srs. Deputados entenderem que deva haver.

Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de saber se continuamos neste mo- mento na fase de apresentacéo de propostas dos Srs. Deputados em relac&o ao capitulo Mm.

O Sr. Presidente: — Exactamente. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O. Sr. Mota Veiga (PSD): — Sr. Deputado Basilio Horta, a minha intervengao respeita ao pedido.de in- tegracdo de todo o texto da consulta feita, no sentido de que haveria talvez que chegar a uma conclusao, ou seja, se vale a pena ou nao juntar a documenta¢ao toda a este processo. E que o teor de um relatério deste tipo pressup6e um bocado o conhecimento do processo por parte dos Srs. Deputados.

Portanto, é mais um relatdério conclusivo, com umas apreciacGes que se podem dar a umas transcricOes aqui ou acola, do que propriamente a transcrigéo completa de um documento. Como esse documento consta do processo, se alguém depois tiver duividas, ira compara- -lo com o processo. Nao me parece que a pratica de juntar, sucessivamente, os documentos ao processo seja uma pratica correcta, do ponto de vista de um relatd- tio deste tipo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, con- cordo com o Sr. Deputado Mota Veiga de que a pra- tica normal de juntar toda a documentacdo a um rela- tério faria o relatorio monstro. Agora nao se pode é deixar de juntar a documentacdo sobre a qual se ali- cercam conclusdes fundamentais do prdprio relatério. Isso € que nao pode acontecer, sob pena de quem o ler nfo o perceber ou de ser induzido em erro.

A propria administracao fiscal da um parecer favo- ravel 4 consulta do Sr. Ministro das Finangas, «[...] nos exactos termos em que a caracterizou».

Portanto, é evidente que se tem de saber, quando o relatorio alicerga no parecer da administracdo fiscal conclus6es importantissimas sobre a legalidade da isen- ¢4o, em que termos é que a consulta foi feita. Imagi- nemos quea consulta foi feita em termos diferentes da- queles que se vieram a verificar e que a Comissao tem