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31 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

DEVER DE DECISÃO: 214 DIREITO: – Direito de ser informado: 1, 5, 14, 21, 49, 67, 126, 149, 196, 221, 237, 248, 267, 268 e 269 – Direito fundamental: 38 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: 70 DIREITOS: – Direitos de autor: 11 e 209 – Direitos políticos: (v. eleitos locais) DOCUMENTO: – Documento administrativo: 28, 37, 44, 127, 161, 163, 190, 199, 207, 218, 219, 226, 248, 250, 254, 264, 284, 292, 294 e 302 – Documento classifi cado: 11, 108, 176, 199, 219, 260 e 278 – Documento contabilístico: 42, 76, 82, 96, 120, 146, 152, 188, 194, 208, 230, 240, 258, 295, 302 e 308 – Documento de recenseamento eleitoral: 89 – Documento elaborado há mais de um ano: 85 e 310 – Documento existente: 2, 5, 10, 18, 21, 34, 42, 44, 64, 98, 107, 110, 114, 124, 126, 152, 168, 170, 173, 178, 196, 214, 216, 221, 237, 243, 245, 253, 263, 269, 273, 278, 288, 289 e 297 – Documento judicial: 207 – Documento nominativo: (v. dados pessoais) – Documento ofi cial: 37 – Documento preparatório de uma decisão: 27, 142, 183 e 264 DOMICÍLIO: (v. morada) EDITAL: 212 ELEITOS LOCAIS: 42, 79, 96, 118, 120, 138, 142, 146, 194, 202, 208, 268, 269, 270, 295, 302, 306, 308 e 309 EMPREITADA: (v. Contrato de empreitada) 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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