3 | - Número: 008 | 27 de Novembro de 2010

Consegui ainda que o parágrafo 2bis deste artigo 58.º fosse integrado, garantindo assim que a Assembleia Parlamentar será regularmente solicitada a pronunciar-se sobre a implementação desta Convenção.
Deve referir-se que esta será a primeira Convenção com uma disposição específica do envolvimento parlamentar no processo de monitorização. É uma grande vitória! Finalmente, uma nota de desagrado e preocupação.
No início de cada dia de trabalho os representantes dos 27 Estados-membros da União Europeia reúnemse à parte e acordam entre si a posição em bloco sobre os diferentes artigos, o que não só limita o debate, porque diga-se o que se disser ou propuser fora do que aqueles Estados acordaram, a força da maioria impõe a sua vontade, como também começa a criar um fosso perigoso para a harmonia do Conselho da Europa, colocando de um lado os Estados-membros da União Europeia e do outro os que o não são.
Na minha opinião, isto pode afectar seriamente a coesão da organização, além de que não acredito que os Ministros da Igualdade ou da Justiça dos Governos dos Estados-membros participem ao pormenor nas tomadas de decisão dos seus representantes. O funcionalismo e a sua rigidez mental estão a sobrepor-se à política.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Bureau, da Comissão Permanente e da Subcomissão da Violência Contra as Mulheres (APCE), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que tiveram lugar em Antalya, entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010

Relatório n.º 24

No dia 11 de Novembro de 2010, pela manhã, participei como orador convidado na reunião da Subcomissão da Violência Contra as Mulheres.
A minha primeira intervenção versou sobre o tema Pan-European Parliamentary Day – Two Years After the Council of Europe Campaign on Stop Domestic Violence Against Women: What Next?, e o seu texto integral consta no Anexo A do presente relatório (a).
Fiz uma segunda intervenção a fazer um ponto de situação sobre os trabalhos de redacção de um projecto de Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Nesta semana decorreu a 7.ª reunião do CAHVIO, de 8 a 10 de Novembro de 2010.
Supostamente, esta deveria ter sido a última reunião deste Comité Ad Hoc, mas, infelizmente, os trabalhos arrastaram-se com inúmeras propostas de alteração apresentadas à última hora ou oralmente pelas delegações governamentais, e não foi possível chegar ao fim da aprovação de todos os artigos.
Este é o resultado da extensão excessiva dos trabalhos (há cerca de ano e meio), e a grande maioria dos representantes de hoje não são os mesmos de há meses atrás, além de os próprios governantes também mudarem, e está-se sempre a retomar discussões que já haviam sido encerradas, pois não há memória.
Assim, foi marcada uma 8.ª reunião do CAHVIO para os dias 13 a 17 de Novembro de 2010, sendo o primeiro destes dias consagrado à aprovação dos restantes artigos do projecto de Convenção e os restantes destinados à aprovação do Memorando Explicativo, que ainda nem começou.
Na sessão de Abril de 2011 a Assembleia Parlamentar deverá aprovar o seu parecer obrigatório, e o Comité de Ministro deverá aprovar a Convenção e abri-la à subscrição, na sua reunião de Maio de 2011.
Fiz ainda referência aos contributos que tenho apresentado em nome da Comissão IOMH, de entre os quais alguns continuam pendentes ou foram mesmo rejeitados, sobretudo no que se refere à protecção das mulheres migrantes ilegais vítimas de violência de género.