2 | - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2011

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, no dia 30 de Setembro de 2010

Delegação da AR: Deputado José de Bianchi (PS), Membro da Comissão de Assuntos Europeus; Deputado António Filipe (PCP), Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

A Comissão AFCO do Parlamento Europeu (PE) organizou, uma reunião com as comissões parlamentares correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE) sobre dois temas: ―O processo eleitoral europeu‖ e ―A iniciativa de cidadania‖. Esta reunião teve lugar no dia 30 de Setembro de 2010, em Bruxelas.

1. O processo eleitoral europeu O Deputado ao PE, Andrew Duff (ALDE), apresentou o seu projecto de relatório sobre a proposta de modificação do Acto relativo à eleição dos representantes ao PE, de 20 de Setembro de 19761, aludindo igualmente ao documento de trabalho2 que o acompanha, e no qual se podem encontrar os antecedentes e o contexto no qual este relatório de iniciativa surge.
Começou por referir que os últimos doze anos do projecto de integração europeia trouxeram alterações substanciais aos Tratados, que reforçaram consideravelmente os poderes do PE. Porém, existe alguma decepção por, no quadro da negociação para o novo Tratado, ter sido adiada a discussão sobre a lei eleitoral para o PE, bem como os critérios para a sua composição.
Aludiu, em seguida, aos artigos relevantes do Tratado de Lisboa, designadamente o artigo 14.º do TUE e o artigo 223.º do TFUE, para afirmar que o PE tem o direito de iniciar a reforma da sua própria lei eleitoral. Foi neste quadro que a Comissão AFCO iniciou este processo, tendo Andrew Duff sido designado relator.
Em síntese, as principais propostas contidas no relatório são: 1. Criar um círculo transnacional para mais 25 deputados ao Parlamento Europeu que seriam eleitos de acordo com um sistema de lista preferencial e equilibrado em termos de género; 2. Tornar obrigatória a criação de circunscrições territoriais numa base regional nos Estados-membros mais populosos; 3. Insistir num voto preferencial pelo sistema de lista semi-aberta (voto individual em candidatos numa lista partidária, proporcionando a oportunidade de mudar a ordem da lista apresentada pelo partido); 4. Introduzir uma revisão regular da distribuição dos 751 lugares durante cada legislatura, em tempo útil para as próximas eleições, que respeite o princípio da proporcionalidade degressiva e que, eventualmente, esteja de acordo com uma fórmula matemática a decidir; 5. Facilitar a adopção de dispositivos que permitam que os cidadãos da UE que vivem noutro Estado que não o seu possam candidatar-se e votar; 1 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/afco/pr/823/823509/823509pt.pdf 2 Pode ser consultado em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/afco/dt/815/815762/815762pt.pdf Consultar Diário Original