7 | - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2011

regulamento a aprovar, de preferência até ao final do ano, não venha criar obstáculos desnecessários, dando como exemplo o limiar das 300 mil assinaturas exigidas para admissibilidade da iniciativa, uma fasquia demasiado elevada e que pode frustrar os cidadãos.
Diana Wallis (ALDE) e Gerald Hafner (Verdes/EFA), co-relatores da Comissão PETI (Petições) do PE, salientaram a importância do trabalho em equipa com os PN, sublinhando ainda que não é evidente que esta iniciativa venha a ter algum efeito.
Michael Roth, Deputado ao Bundestag alemão, considerou que esta iniciativa deve procurar construir pontes e não muros. Ainda que não se trate de um referendo, este é um instrumento que deve ser levado muito a sério. Sobre os critérios, considerou que ¼ de Estados-membros seria mais razoável do que 1/3, enquanto limiar mínimo, e relativamente à fasquia de 300 mil assinaturas pode criar desilusão nos cidadãos. A este respeito, revelou o seu apoio à ideia de um comité de sábios que possa aferir da admissibilidade das iniciativas.
Olivier Chastel, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do Governo Federal belga, interveio em nome da Presidência do Conselho da UE, começou por enfatizar o grande avanço em termos de cidadania que esta iniciativa representa. Em seguida, declarou que o Conselho aguarda ainda a posição do PE, mas mostrou-se confiante que este regulamento possa ser aprovado até final do ano.
O último orador foi Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelas relações interinstitucionais e administração, que destacou o valioso contributo dos PN ao longo de todo este processo.
Relativamente às questões em aberto, referiu-se ao limiar de 1/3 proposto pela Comissão, justificando esta escolha por se tratar do mesmo que é utilizado para a cooperação reforçada ou para o "cartão amarelo" sobre a subsidiariedade, nos termos do protocolo 2 do Tratado de Lisboa. Por outro lado, revelou que a Comissão irá desenvolver um software aberto para a recolha de assinaturas online. Sobre a admissibilidade, defendeu o limiar do número de assinaturas, alertando para as questões relacionadas com abusos deste tipo de instrumentos. Considerou que uma possibilidade seria a Comissão organizar um debate com os promotores de cada iniciativa ao final de quatro meses.
No período de debate que se seguiu, o Sr. Deputado José de Bianchi (PS) usou da palavra, aludindo ao Seminário sobre esta temática organizado na AR, no passado dia 23 de Março de 2010, e no qual o Comissário Šefčovič esteve presente. Em seguida, destacou a particular atenção que o Parlamento português dedicou a esta matéria e o consenso partidário obtido em torno dos aspectos fundamentais da proposta. Ainda assim, manifestou reservas pessoais sobre o requisito de admissibilidade fixado nas 100 ou 300 mil assinaturas. Por fim, salientou a importância da iniciativa de cidadania para a afirmação de uma identidade europeia.

Nota final Sem prejuízo de o presente relatório5 reflectir as principais questões suscitadas na reunião interparlamentar em epígrafe, o signatário destaca a relevância para a Comissão de Assuntos Constitucionais da reforma legislativa profunda em matéria eleitoral que as propostas discutidas, a serem aprovadas, implicariam no ordenamento jurídico português e que foram sujeitas a objecções por parte de alguns Estados, designadamente a proposta de estabelecimento da obrigatoriedade de os Estados mais populosos disporem de mais do que um círculo eleitoral.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011.
O Deputado do PCP, António Filipe.

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5 De idêntico teor ao já apresentado pelo Sr. Deputado José de Bianchi, muito embora, por lapso, não tenha sido apresentado em conjunto.