5 | - Número: 029 | 16 de Março de 2012

Em 1999, e tendo em conta o final da Guerra Fria, estes Estados decidiram negociar um aditamento ao acordo de 1990. Trata-se do Tratado CFE Adaptado que foi assinado na Cimeira da OSCE, que decorreu em Istambul.
A principal diferença com o primeiro Tratado está relacionada com os limites de armamento: em 1990 estes limites estavam ligados aos dois blocos militares; em 1999 os novos limites passaram a depender de um sistema nacional e territorial, isto é, cada país/região teria o seu próprio limite de armamento convencional. O sistema de inspeções também foi reforçado.
No decorrer das negociações a NATO alertou para três problemas de incumprimento: a existência de equipamento russo em excesso no Cáucaso Norte; a presença militar russa na Geórgia (Abkázia e Ossétia do Sul) estava para além do que tinha sido autorizado pelo governo georgiano; e a presença militar russa na Moldávia (Transdniestria) não tinha o consentimento explícito do governo moldavo.
No decorrer da Cimeira de Istambul a Rússia comprometeu-se a retirar da Moldávia, reduzir o nível de equipamento estacionado na Geórgia e negociar com as autoridades locais os limites e duração da presença das suas forças e reduzir as suas forças no Cáucaso Norte para os níveis acordados no Tratado CFE Adaptado. Estes acordos, que ficaram conhecidos como os «Compromisso de Istambul?, integram 14 anexos do Tratado e estão incluídos na Declaração da Cimeira.
O Tratado deveria entrar em vigor quando os 30 Estados participantes o tivessem ratificado. No entanto, os Estados-membros da NATO recusaram a ratificação enquanto a Rússia não completasse a retirada a que se comprometeu. A Rússia retirou uma parte das tropas e equipamento estacionados na Moldávia e da Geórgia, mas não o fez na sua totalidade.
Em agosto de 2006 apenas a Bielorússia, o Cazaquistão, a Rússia e a Ucrânia tinham ratificado o Tratado.
A Rússia considerou que a ligação dos «Compromissos de Istambul» à não ratificação do Tratado por parte dos países da NATO era artificial e questionou a relevância do mesmo em razão da sua não ratificação pela grande maioria dos Estados participantes.
Em julho de 2007 o Presidente Putin anunciou a suspensão da ratificação do Tratado CFE Adaptado.
Quatro meses depois a Rússia retira-se do Tratado.
Desde então as negociações sobre o retomar das provisões do Tratado estão num impasse. Os EUA acreditam que se o Tratado colapsar a Rússia poderá aumentar a sua dependência face a armas nucleares táticas (de curto e médio alcance) para se defender daquilo que considera ser, com a expansão da NATO, a superioridade convencional da Aliança Atlântica.
A situação agravou-se em agosto/setembro de 2008 quando a Rússia decidiu reconhecer a independência da Abkázia e da Ossétia do Sul, tendo estacionado um número indeterminado de tropas nestes dois territórios.
A 22 de novembro de 2011 os EUA anunciaram que iriam «cessar de cumprir certas obrigações» do Tratado CFE face à Rússia. Com esta decisão os EUA deixarão de aceitar inspeções russas das suas bases (nos termos do CFE) e não irão enviar para a Moscovo as notificações anuais e dados militares previstos no Tratado.
O representante russo neste debate considerou que o Tratado CFE estava «morto» e que os países europeus deveriam começar a negociar um novo regime que reflita a nova realidade das armas convencionais no continente.
Os Deputados portugueses participaram ainda nas reuniões dos respetivos grupos políticos.
Os Deputados João Soares, Luis Campos Ferreira e Miguel Santos tiveram uma reunião de trabalho com o Sr. Bill Browder a propósito do caso Sergey Magnitsky.

Assembleia da República, 6 de março de 2012 O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.

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