Debates Parlamentares - Diário 035, p. 2 (2015-10-15)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 35

GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA

Relatório de atividades de 2013/2015

Conteúdos

Criação do Grupo de Trabalho

Objetivos

Método

Reuniões do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa

Reuniões com pontos focais

Outras reuniões

Projetos de consolidação

Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro - Lei Formulário

Conferência «SIMPLIFICAR E MELHORAR A LEI»

Unidade Técnica de Apoio Legislativo

Comunicação do Grupo de Trabalho

Criação do Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa (GTCL) foi constituído por Despacho da Presidente da

Assembleia da República, de 22 de novembro de 2013 – Despacho n.º 73/XII (Anexo I). Com a criação deste

Grupo de Trabalho pretendeu-se ir além do esforço de simplificação legislativa que a Assembleia da República

(AR) já vinha desenvolvendo, nomeadamente através das compilações legislativas elaboradas para diversas

áreas temáticas, ao nível das comissões parlamentares permanentes, promovendo-se uma iniciativa mais

ambiciosa visando a qualidade da lei e o aumento da sua acessibilidade pelos cidadãos.

Assim, o GTCL ficou mandatado para:

«— Desenvolver a metodologia a adotar na recolha da legislação e definir critérios para a consolidação

legislativa;

— Efetuar contactos, no âmbito da consolidação legislativa, com os outros órgãos de soberania, em especial

com o Governo;

— Realizar consultas aos operadores jurídicos, quando necessário.

— Proceder à recolha da legislação sectorialmente existente e à sua apresentação coerente num único ato

ou num reduzido número de atos (textos consolidados).»

A forma como seria constituído ficou, desde logo, fixada no Despacho que criou o Grupo de Trabalho, que

determinava que seria integrado por um Deputado de cada partido político com assento na Assembleia da

República e assessorado por um perito em legística e ciência da legislação, bem como pela Direção de Serviços

de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS)1.

Além disso, o GTCL ficou na dependência direta da Presidente da Assembleia da República. O perito em

legística e ciência da legislação que inicialmente acompanhou o trabalho do GTCL foi o Professor Doutor

Alexandre Sousa Pinheiro e, desde janeiro de 2015 até fins de julho do mesmo ano, a Dr.ª Sónia Rodrigues.

Integraram o GTCL os seguintes Deputados:

PSD – Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha (coordenador)

PS – Deputado Luís Pita Ameixa

CDS-PP – Deputado José Lino Ramos, posteriormente substituído pelo Deputado Paulo Almeida

PCP – Deputado João Oliveira, posteriormente substituído pelo Deputado António Filipe

BE – Deputado Luís Fazenda

1 Embora não conste do Despacho de criação do GTCL, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP) também assessorou os trabalhos do Grupo de Trabalho.

II SÉRIE-D — NÚMERO 35 2 GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA Relatório de atividades de 2013/2015 Conteúdos Criação do Grupo de Trabalho Objetivos Método Reuniões do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa Reuniões com pontos focais Outras reuniões Projetos de consolidação Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro - Lei Formulário Conferência «SIMPLIFICAR E MELHORAR A LEI» Unidade Técnica de Apoio Legislativo Comunicação do Grupo de Trabalho Criação do Grupo de Trabalho O Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa (GTCL) foi constituído por Despacho da Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2013 – Despacho n.º 73/XII (Anexo I). Com a criação deste Grupo de Trabalho pretendeu-se ir além do esforço de simplificação legislativa que a Assembleia da República (AR) já vinha desenvolvendo, nomeadamente através das compilações legislativas elaboradas para diversas áreas temáticas, ao nível das comissões parlamentares permanentes, promovendo-se uma iniciativa mais ambiciosa visando a qualidade da lei e o aumento da sua acessibilidade pelos cidadãos. Assim, o GTCL ficou mandatado para: «— Desenvolver a metodologia a adotar na recolha da legislação e definir critérios para a consolidação legislativa; — Efetuar contactos, no âmbito da consolidação legislativa, com os outros órgãos de soberania, em especial com o Governo; — Realizar consultas aos operadores jurídicos, quando necessário. — Proceder à recolha da legislação sectorialmente existente e à sua apresentação coerente num único ato ou num reduzido número de atos (textos consolidados).» A forma como seria constituído ficou, desde logo, fixada no Despacho que criou o Grupo de Trabalho, que determinava que seria integrado por um Deputado de cada partido político com assento na Assembleia da República e assessorado por um perito em legística e ciência da legislação, bem como pela Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS)1. Além disso, o GTCL ficou na dependência direta da Presidente da Assembleia da República. O perito em legística e ciência da legislação que inicialmente acompanhou o trabalho do GTCL foi o Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro e, desde janeiro de 2015 até fins de julho do mesmo ano, a Dr.ª Sónia Rodrigues. Integraram o GTCL os seguintes Deputados: PSD – Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha (coordenador) PS – Deputado Luís Pita Ameixa CDS-PP – Deputado José Lino Ramos, posteriormente substituído pelo Deputado Paulo Almeida PCP – Deputado João Oliveira, posteriormente substituído pelo Deputado António Filipe BE – Deputado Luís Fazenda 1 Embora não conste do Despacho de criação do GTCL, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP) também assessorou os trabalhos do Grupo de Trabalho.

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