15 DE OUTUBRO DE 2015

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Reuniões com pontos focais

No âmbito dos projetos de consolidação desenvolvidos, o GTCL reuniu com os pontos focais designados

pelo Governo, consoante a matéria em causa.

1. No primeiro projeto levado a cabo, na área da saúde, realizou-se, logo a 8 de novembro de 2013, uma

reunião com a Dr.ª Paula Maia Fernandes, do Gabinete do Ministro da Saúde, que mostrou total

disponibilidade do Gabinete para colaborar com os trabalhos do GTCL.

2. A 10 de dezembro de 2013 teve lugar uma reunião do GTCL com um Adjunto do Secretário de Estado

para a Modernização Administrativa, Dr. David Sousa, no sentido de procurar perceber – antes de iniciar

o trabalho de consolidação legislativa na área da economia – que projetos o Governo estaria a levar a

cabo neste domínio.

O Dr. David Sousa fez uma breve exposição do trabalho de simplificação regulatória que o Governo estava

a implementar, descrevendo as etapas e calendários do processo. Explicou que estava a ser levado a cabo um

levantamento dos procedimentos administrativos com maior impacto sobre as atividades económicas, a que se

seguiria uma aferição dos custos de contexto deles decorrentes, com o objetivo de, a final, produzir uma reforma

legislativa e regulatória dos procedimentos em causa (estabelecimento de um roteiro para a simplificação

regulatória).

Apesar de o Grupo de Trabalho estar mandatado apenas para consolidar a legislação já existente, sem a

alterar, tal mandato deixa uma porta aberta à reflexão sobre o trabalho de melhoria da regulamentação, pelo

que a cooperação com o Governo neste trabalho foi algo visto como positivo pelos membros do GTCL.

Porém, os Serviços, assinalaram, desde logo, que consolidação legislativa e avaliação de impacto são

realidades distintas e que, tanto a Conferência de Líderes como a de Presidentes de Comissões, já se tinham

pronunciado acerca da avaliação de impacto ex ante, não pretendendo que a mesma se institua de forma

genérica na Assembleia da República. O que não significa que não se realize uma avaliação de impacto ex post

de legislação aprovada pelo Parlamento. Aliás, a alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia

da República permite essa possibilidade que não tem sido exercida.

3. Os Serviços realizaram diversas reuniões com Técnicas do Gabinete da Secretária de Estados dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, a fim de analisar um projeto de consolidação sobre violência

doméstica que, porém, acabou por não se revelar viável, na medida em que se trata de um área em que

a regulamentação é feita por instrumentos internacionais (convenções internacionais) e por muitos atos

infra legais, como resoluções. Assim, optou-se por reformular e completar a compilação existente na

página da AR na Internet, ao invés de se avançar para um projeto de lei consolidante.

4. Foram realizadas várias reuniões com a Direção-Geral do Consumidor – Dr.ª Teresa Moreira – para

analisar o projeto de consolidação na área da defesa do consumidor. A DGC propôs os diplomas

consolidáveis e os serviços avançaram, num primeiro momento, para a compilação legislativa.

Nestas reuniões participaram igualmente os representantes do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e

da Economia

5. Reunião, a 5 de março de 2014, com o Técnico Especialista do Gabinete do Ministro-Adjunto e do

Desenvolvimento Regional, Dr. António da Frada, na qual foi analisado um projeto relativo a uma

consolidação na área da publicidade.

6. A 12 de novembro de 2014, o Coordenador do GTCL, acompanhado dos Serviços, reuniu com o

Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias e respetiva assessoria (Dr.as Ana

Catarina Araújo e Helga Ribeiro Matos) para analisar um projeto de consolidação na área da publicidade,

um outro relativo aos direitos do consumidor e ainda matérias relacionadas com a transposição de

Diretivas.

7. Reunião, a 26 de fevereiro de 2015 e a 21 de maio, com a Comissão Nacional de Proteção de Dados

(CNPD) acerca da viabilidade da consolidação na área da proteção de dados pessoais, onde também

foram dados alguns contributos sobre a publicidade. A segunda reunião já se tratou da análise e parecer

da primeira versão do texto consolidado na área da vigilância eletrónica.

8. Reunião, a 6 de março de 2015, com uma equipa do Banco de Portugal acerca do projeto de

consolidação na área do crédito habitação.