II SÉRIE-D — NÚMERO 35

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legislativa e as reticências ao nível governamental nesta matéria, levaram a que a comissão parlamentar

competente se pronunciasse no sentido de considerar não ser o momento oportuno para a aprovação de um

projeto de consolidação na área da legislação florestal.

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Em setembro de 2014 decorriam já vários trabalhos de consolidação, entre eles a consolidação em matéria

eleitoral. A primeira versão do texto consolidado foi apresentado ao GTCL a 17 de setembro de 2014. Contudo,

nesse momento, decidiu-se, em reunião, abrir uma janela temporal, dada a apresentação de projetos de lei nesta

matéria pelos grupos parlamentares.

Em conexão com esta matéria foi também apresentado ao GTCL o projeto de consolidação das leis do

referendo nacional e local, iniciativa que só não foi desenvolvida por já não existir tempo para se concluir a

iniciativa na atual legislatura.

Foi discutido no GTCL a possibilidade de se aproveitar esta oportunidade de consolidação para, através de

soluções consensuais, atualizar algumas normas estritamente procedimentais que estão hoje desajustadas à

realidade, eliminar normas obsoletas ou desajustadas, tendo em conta, todavia, a uniformização necessária

para que não haja, por esta via, qualquer alteração substantiva às diferentes leis eleitorais em vigor.

Assim, os técnicos elaboraram um projeto de consolidação, com algumas propostas de inovação que foram

discutidas ao longo de várias reuniões do GTCL pelos Deputados. Trata-se, efetivamente, de um projeto muito

ambicioso e com grandes virtualidades para o nosso sistema eleitoral.

Porém, e dada a proximidade que entretanto se atingiu das eleições legislativas, foi decidido pelos Deputados

membros do GTCL suspender os trabalhos nesta matéria, os quais poderão ser continuados e desejavelmente

concluídos na próxima legislatura.

PUBLICIDADE

O texto que procedia à consolidação legislativa no Código da Publicidade da Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro,

relativa à publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, foi apresentado e analisado na reunião de 5 de

março de 2014.

Estando presente nesta reunião o Dr. António da Frada, do Gabinete do Ministro-Adjunto e do

Desenvolvimento Regional, deu ali conta do facto de o Governo, cumprindo um objetivo constante das Grandes

Opções do Plano, estar – através do Ministério da Economia – a preparar uma revisão do Código da Publicidade,

pelo que o Deputado Gabriel Goucha procedeu às diligências necessárias junto do Gabinete do Ministro da

Economia para obter mais informações sobre esta questão.

Assim, numa reunião realizada com o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, ficou acordado que o

Grupo de Trabalho avançaria com o texto consolidado, dado o seu estado avançado de compleição, sem

embargo de o Governo, até final da Legislatura, poder vir a legislar sobre a matéria. Assim, o projeto de

consolidação na área da publicidade foi remetido àquele Gabinete, no sentido de serem esclarecidas questões

de pormenor antes de dar sequência ao processo legislativo.

Contudo, a DGC mostrou reservas acerca da viabilidade do projeto e, mais tarde, o GTCL foi informado de

que o Governo tinha avançado com uma proposta de lei sobre o Código da Publicidade, tendo a mesma sido

submetido a consulta pública até ao dia 29 de maio. Contactado o Gabinete, o GTCL foi informado que, finda a

consulta pública, e recolhidos os contributos recebidos no seu âmbito, a proposta de lei iria seguir o processo

legislativo habitual até ser aprovada em decreto-lei.

O GTCL decidiu, nesta sequência, abandonar os trabalhos na área da publicidade e aguardar pela publicação

do Decreto-Lei. Porém, e já após o final da sessão legislativa, o Coordenador do Grupo de Trabalho foi informado

que o Governo tinha também abandonado esta proposta de lei.

SAÚDE

O projeto de consolidação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde foi muito

importante, na medida em que foi a primeira consolidação desenvolvida pelo Grupo de Trabalho, onde se

testaram metodologias e se encetaram os primeiros contactos, quer com os pontos focais, quer com as

comissões parlamentares.