15 DE OUTUBRO DE 2015

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Unidade Técnica de Apoio Legislativo

Na sequência da criação do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa pela Senhora Presidente da

Assembleia da República, começou a discutir-se a possibilidade de criar um outro órgão ou unidade orgânica,

mais perene, com competências um pouco mais alargadas e que eventualmente ficasse integrado na orgânica

da Assembleia da República.

Assim, começou a delinear-se a criação de uma estrutura orgânica para apoiar o processo legislativo

(Unidade Técnica de Apoio Legislativo ou outra solução que fosse entendida como politicamente mais

adequada). Deste modo, os Serviços recolheram informação sobre as soluções adotadas pelos outros

Parlamentos nesta matéria.

Foi elaborado o projeto de resolução para a criação da Unidade Técnica de Apoio Legislativo (UTAL), o qual

foi aprovado na reunião do Grupo de Trabalho de 7 de abril de 2015.

Contudo, não foi possível politicamente a aprovação e criação da UTAL, sem prejuízo de, no futuro, a questão

da criação de uma unidade, que tenha como competência o olhar mais aprofundado da lei, nos aspetos

qualitativos da mesma, seja novamente colocado em discussão e análise pelos órgãos da Assembleia da

República.

Comunicação do Grupo de Trabalho

1. No que concerne à divulgação da atividade do Grupo de Trabalho, foi aventada a hipótese de ser criada

uma página do mesmo na rede social Facebook ou um blogue, para além da criação de um destaque no

sítio do Parlamento direcionado para a página do Grupo, dentro da qual poderia constar um meio de

recolha de contributos por parte de cidadãos ou entidades sobre a simplificação legislativa.

Neste sentido, foi deliberada a criação da página do Grupo de Trabalho no sítio do Parlamento, na qual se

colocou informação sobre a constituição, a competência e o trabalho realizado pelo GTCL, assim como, toda a

documentação e vídeos da Conferência «Simplificar e Melhorar a Lei».

2. No âmbito da página do Grupo de Trabalho no sítio do Parlamento foi aprovada a disponibilização de

um formulário, através do qual se solicitava aos cidadãos e sociedade civil em geral o envio de

sugestões de consolidação legislativa. À semelhança da adesão às audições públicas, também através

deste meio foram muito escassos os contributos recebidos diretamente relacionados com as

competências do GTCL, sendo que apenas um estava diretamente relacionado com a consolidação

legislativa. Tratou-se do envio, pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares,

de uma sugestão na área da segurança nuclear. O problema foi descrito da seguinte forma:

Há muitos anos que se afirma unanimemente no setor da proteção radiológica e da segurança nuclear em

Portugal que a legislação aplicável se tornou, ao longo dos anos, numa manta de retalhos incompreensível, com

mais de uma centena de diplomas que se derrogam tacitamente entre si em termos indefinidos. Sente-se uma

extrema insegurança jurídica, tanto no que respeita ao direito substantivo em vigor, como também no que

respeita à distribuição de competências de licenciamento e fiscalização, que é permanentemente alvo de

controvérsias jurídicas (…).

A legislação deste setor pode e deve ser codificada, como única maneira possível de a tornar percetível e

funcional.

Uma mera consolidação desta legislação não seria inteiramente satisfatória neste caso, pois não serviria

para colmatar as inúmeras lacunas e omissões da legislação atual, além de que se teria que defrontar com

incontáveis controvérsias jurídicas sobre as normas atualmente em vigor (…). Mas seria já um passo muito

significativo.

Foi remetido ao GTCL um estudo, de 2010, com o título «Consolidação do Direito Nuclear Português» que

analisa o estado da legislação neste setor.

3. Foi realizado um pequeno vídeo informativo sobre o Grupo de Trabalho que foi disponibilizado na página

do Parlamento e no Facebook do Canal Parlamento, onde também foi emitido.