II SÉRIE-D — NÚMERO 15

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A Assembleia exortou a Hungria a suspender o debate parlamentar do projeto de lei sobre "Transparência

das organizações que recebem financiamento externo" e da aplicação da lei que altera a lei do ensino superior

nacional, enquanto aguarda o parecer da Comissão de Veneza. Ao aprovar uma resolução com base no relatório

do Deputado Mogens Jensen (Dinamarca, SOC), a Assembleia apelou ainda às autoridades húngaras para

iniciarem "um diálogo aberto" com a sociedade civil, com o Conselho da Europa e outras organizações

internacionais sobre os dois textos legislativos.

Projeto de Convenção do Conselho da Europa sobre as infrações relativas aos bens culturais (Doc.

14290). Foi adotado o Parecer 293 (2017), a 28 de abril.

Debate de atualidade (26 de abril)

Os valores europeus em risco: lidar com o aumento da xenofobia, do antissemitismo e da islamofobia

na Europa

Outros documentos aprovados (Anexo 3):

O funcionamento das instituições democráticas na Turquia(Doc. 14282). Foi adotada a Resolução 2156

(2017), a 25 de abril.

A Resolução aprovada voltou a colocar a Turquia sob um procedimento de monitorização, do qual o país já

saíra em 2004. A Assembleia Parlamentar decidiu assim reabrir o processo de controlo à Turquia até que as

"preocupações profundas" sobre o respeito dos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito "sejam

resolvidas de forma satisfatória." Na sequência desta votação, uma parte da delegação turca abandonou os

trabalhos.

A resolução adotada exorta as autoridades turcas a tomarem com urgência diversas medidas, tais como o

levantamento do estado de emergência "assim que possível", o fim da promulgação de decretos-lei de urgência

que evitam o escrutínio parlamentar, "salvo se for estritamente necessário", e a libertação de todos os

parlamentares e jornalistas detidos, à espera de julgamento. Deverá também proceder à criação da Comissão

de inquérito sobre as medidas do estado de emergência, assegurar que todos os processos decorrem de acordo

com a legalidade, e tomar medidas urgentes para restaurar a liberdade de expressão e de imprensa.

A Assembleia lamentou profundamente que o referendo constitucional de 16 de abril de 2017 se tenha

realizado em "condições injustas", o que impediu igualdade de oportunidades a ambas as partes, durante a

campanha. Além disso, os boletins de voto sem carimbo de validação, contrariamente às disposições da lei

eleitoral de 2010 "coloca sérias dúvidas sobre a legitimidade do resultado do referendo."

No quadro do procedimento de monitorização à Turquia, a Assembleia decidiu avaliar os progressos

realizados, num relatório a ser apresentado durante uma sessão da Assembleia, em 2018.

Direitos humanos no Norte do Cáucaso: que seguimento da Resolução 1738 (2010)? (Doc. 14083).

Foram adotadas a Resolução 2157 (2017) e a Recomendação 1738 (2017), a 25 de abril.

Combater as desigualdades de rendimentos: um meio para favorecer a coesão social e o

desenvolvimento económico (Doc. 14287). Foi adotada a Resolução 2159 (2017), a 25 de abril.

Proteger as mulheres refugiadas da violência de género (Doc. 14284). Foi adotada a Resolução 2157

(2017), a 26 de abril.

25 anos da CPT, progressos realizados e melhorias necessárias (Doc. 14280).Foram adotadas a

Resolução 2160 (2017) e a Recomendação 2101 (2017) a 26 de abril.

A utilização abusiva do sistema Interpol: a necessidade de salvaguardas legais mais rigorosas (Doc.

14277). Foi adotada a Resolução 2100 (2017), a 26 de abril.