21 DE DEZEMBRO DE 2017

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VII- Regulamento de funcionamento do GCPC: discussão e adoção

Conforme referido supra (ponto IV), a discussão e aprovação do Regulamento do GCPC foi objeto de duas

sessões, que aqui se juntam, por uma questão de clareza do relatório.

Refira-se que, conforme recordado pelo MEP Claude Moraes, na sua alocução inicial, o texto-base do

regulamento havia sido elaborado pelas presidências conjuntas do Parlamento estónio e do PE, com base nas

orientações aprovadas na Conferência de Presidentes de Bratislava, a 23 e 24 de abril passado.

O texto foi remetido aos Pn em setembro, solicitando-se contributos/alterações até dia 27. Foram recebidas

propostas de alteração de sete câmaras parlamentares (Bundestag alemão, Senado francês, Cortes espanholas

e Parlamentos irlandês, croata, cipriota e húngaro).

Registou-se, ainda, uma solicitação do Parlamento dinamarquês, no sentido de alterar o seu estatuto de

observador para membro de pleno direito do GCPC. Recorde-se, que a Dinamarca, na sequência do referendo

de 3 de dezembro de 2015, não participa integralmente na política europeia de Justiça e Assuntos Internos e,

consequentemente, na Europol. Ainda assim, pretende o Parlamento dinamarquês ser membro de pleno direito

do GCPC, pretensão que justifica com a seguinte ordem de razões: a Dinamarca é membro da UE, conforme

exigido pelo artigo 88.º, n.º 2 do TFUE e artigo 51.º do Regulamento da Europol; a Dinamarca celebrou um

acordo operacional de cooperação estratégica com a Europol; o país está sujeito á jurisdição do Tribunal de

Justiça; a implementação do processo de proteção de dados no sector criminal e judicial da Dinamarca; o seu

contributo para o orçamento da Europol, com base no PIB nacional; a Dinamarca nomeou pessoal para operar

sob a autoridade da Europol; a Dinamarca faz parte da área do acordo de Schengen; a Dinamarca quer continuar

a colaborar de forma efetiva com o GCPC.

De referir, ainda sobre este tema, que entre as duas sessões dedicadas ao regulamento, foi distribuído um

parecer dos serviços jurídicos do PE que, em síntese, alerta para a omissão de previsão desta situação, quer

no TFUE, quer no Regulamento da Europol. Este parecer, distribuído como “non-paper”, será desenvolvido até

à reunião da Bulgária.

Na primeira sessão dedicada ao tema do regulamento, foi dada a palavra aos proponentes das propostas de

alteração, para que estes as fundamentassem e tivessem oportunidade de as colocar a debate. As diversas

propostas encontram-se documentadas no sítio da Comissão LIBE dedicado a esta reunião, 3 Pelo que não

serão aqui repetidas.

De referir, no entanto, em síntese, que as principais questões levantadas versam sobre os seguintes aspetos:

 Artigo 2.º (Composição) - estatuto dos membros do GCPC e seus direitos (membros de pleno direito,

não votantes e observadores), tendo este artigo recebido propostas de alteração do Parlamento cipriota

e do Bundestag alemão, no sentido de especificar melhor os vários tipos de participantes;

 Artigo 3.º (Presidência e Reuniões) - foram recebidas propostas de alteração do Bundestag alemão

e do Senado francês, bem como dos Parlamentos cipriota (que pretendia alinhar as datas das reuniões

do GCPC com as do projeto de programa multianual da Europol) e húngaro, que acrescentou o local

das reuniões a ser definido, em conjunto coma as datas, pelas presidências conjuntas.

Quanto ao Bundestag, apresentou uma série de alterações a este artigo, com vista a uma maior eficácia do

escrutínio a efetuar pelo GCPC, a saber: envolver na preparação técnica das reuniões, não só os funcionários

do PE e do Parlamento nacional do EM que detém a presidência rotativa do Conselho, mas toda a troika,

incluindo os Parlamentos do EM com a presidência rotativa cessante e vindoura. Da mesma forma, os

funcionários da troika presidencial, deveriam formar um secretariado para apoiar as atividades do GCPC. A ideia

de um secretariado foi igualmente apresentada pelo Senado francês. Ainda com vista à obtenção de uma maior

3 http://www.europarl.europa.eu/committees/en/libe/events-other.html?id=20170628EOT01081