II SÉRIE-D — NÚMERO 9

4

Continuou, referindo que em Portugal as coisas estavam a correr bem, registando-se o mais baixo défice dos

últimos 45 anos, uma taxa de desemprego que descera de 16% para menos 9%, e uma dívida pública a baixar

para os 127% do PIB. Acrescentou que, no entanto, subsistiam alguns problemas e que a UE não estava, de

forma alguma, a ajudar. Com efeito, o estabelecimento de um objetivo de ajustamento orçamental anual de 0,5%

do PIB só poderia ser atingido com uma política fiscal restritiva, nociva para o crescimento da economia.

Terminou, referindo que, em sentido contrário às políticas europeias, existiam estudos académicos, que

demonstravam que uma política fiscal expansionista seria adequada para reduzir o défice.

Foi dada a palavra ao relator G. Homark, para conclusão da discussão. Este salientou ter ficado claro, do

debate produzido, as diferentes visões políticas. Reiterou, no entanto, a necessidade de conjugar políticas

fiscais, monetárias e reformas estruturais, para um aumento da competitividade. Acrescentou, que o problema

da despesa pública não era o investimento, mas sim a correta alocação da despesa.

II- Matéria coletável comum e matéria coletável comum consolidada do imposto sobre sociedades

Nesta fase da reunião, foi dada a palavra aos relatores do PE das duas propostas de diretiva do Conselho

relativas a uma matéria coletável comum (COM (2016) 0685), MEP Paul Tang (S&D) e a uma matéria coletável

comum consolidada (COM (2016) 0683), do imposto sobre sociedades, MEP Alain Lamassoure (PPE).

Os relatores referiram que, embora os processos das duas iniciativas se encontrassem formalmente

separados, ambos tinham trabalhado em conjunto, tratando os dois assuntos como um único dossiê. Referiram

que tinham visitado algumas capitais durante a análise das iniciativas (Tallin, Luxemburgo, Bruxelas e Haia),

tendo ainda visitas programadas a Berlim, Paris, e Sófia. Referiram ainda ter recebido opiniões de Pn de 7 EM.2

Ambos os relatores salientaram o facto de as multinacionais pagarem impostos relativamente baixos, o que

era inaceitável, sendo as propostas em análise um passo potencial para alteração da tributação das sociedades

no século XXI.

Seguiu-se uma fase de debate, na qual participaram membros do PE e dos Pn. Alguns Pn manifestaram-se

claramente contra esta iniciativa, em particular os membros dos Parlamentos cipriota, irlandês e maltês. Em

síntese, alegaram os intervenientes que as propostas não tinham em conta as especificidades dos vários EM,

sendo uma ingerência nos sistemas fiscais soberanos; que este tipo de regra faria deslocalizar as empresas

para fora da UE; e que as novas regras apenas iriam beneficiar as grandes empresas francesas e alemãs.

Expressaram o seu apoio às iniciativas em debate os representantes dos Parlamentos da Polónia, Finlândia,

Dinamarca, Grécia, Itália, Roménia e Áustria. Referiram, em particular, a conformidade da iniciativa com o

princípio da subsidiariedade. Apesar dos apoios de princípio, foi sempre salientada a necessidade de

acompanhamento de todas as vertentes da implementação das iniciativas, nomeadamente quanto aos seus

impactos nos orçamentos nacionais.

No que concerne aos MEP, as opiniões divergiram. Tal como os seus congéneres dos Pn, também os MEP

sublinharam a necessidade de atenção às nuances das respetivas implementações, para evitar efeitos

secundários, como a igualdade de tratamento das multinacionais; a inclusão de um mecanismo de resolução de

conflitos (proposta da MEP belga Lieve WIERINCK (GADLE), que enfatizou ainda o facto de as propostas

reduzirem os encargos administrativos).

Quanto ao MEP alemão, Fabio de Masi (GCEUE/ENV), referiu que os atuais tratados não permitem uma

harmonização de uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades e que o principal objetivo das propostas

seria o de garantir que as multinacionais pagassem os impostos apropriados. Referiu, ainda, que a

implementação das diretivas poderia significar mais competição entre os EM, ao baixarem os impostos sobre as

sociedades. Acrescentou ainda que, na sua opinião, vários EM se iriam opor às propostas.

O MEP irlandês Brian Hayes (PPE) salientou que nenhum EM deveria ser forçado a implementar medidas

redutoras da sua base de tributação. Mencionou que faltava uma análise detalhada dos impactos. Acrescentou

que a Irlanda cobrara cerca de 7.5 biliões de Euros de imposto sobre as sociedades, sendo metade desse valor

oriundo de 10 empresas multinacionais. Dois terços dessas companhias seriam seriamente afetadas pelas

propostas em discussão.

2 As propostas em análise foram escrutinadas pela 4.ª CAE e 5.ª COFMA, tendo sido relator o Deputado Eurico Brilhante Dias.