II SÉRIE-D — NÚMERO 14

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a proposta de regulamentação sobre IA como uma das mais importantes apresentadas, referindo que a

República Checa está bem ciente das oportunidades da IA, nomeadamente em matéria de gestão de dados,

sistemas de aprendizagem automática, como também dos seus desafios, referindo a criação de perfis de

forma obscura e sem controlo e a sua utilização para fins publicitários e de manipulação da opinião pública.

Concluiu, dizendo que a sua estratégia nacional para a IA tem por base um plano coordenado, a cooperação

com o setor privado, start-ups e PME, e a criação de um centro para uma IA sustentável e responsável.

– Debate entre Deputados europeus da AIDA e deputados de parlamentares nacionais (com a

presença da Representante da Comissão Europeia, Lucilla Sioli, Directora, DG CNECT)

No período de debate que se seguiu, os Deputados ao Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais

realçaram a aceleração da transformação digital com a pandemia da COVID-19, o que se revela como uma

oportunidade para fomentar a recuperação económica europeia e promover a liderança da UE nesta matéria,

colmatando lacunas, apoiando pequenas e médias empresas, aumentando o investimento em infraestruturas

digitais, constituindo, ainda, uma força motriz para o emprego, gerando novos postos de trabalho (Marion

Walsmann, Parlamento Europeu).Salientou-se a relevância de um quadro regulamentar sobre a inteligência

artificial, baseada em regras comuns e sua execução efetiva (Lukas Savickas, Seimas lituano; Maria Manuel

Leitão Marques, Parlamento Europeu),com confiança e transparência, mas também equilibrado e uniforme,

reforçando, assim, a competitividade da UE face à China e aos EUA (Ronja Kemmeer, Bundestag alemão;

Kristina Sinemus, Bundesrat alemão). Vários oradores, descrevendo as suas estratégias nacionais para a IA,

defenderam o recurso à tecnologia, assente em três desafios essenciais: o tecnológico (inteligência artificial), o

ético e o normativo (Olivia Maria Delgado, Senado espanhol), visando a simplificação de processos de

trabalho, sem a substituição da vertente humana e sem colocar em causa os direitos laborais, respeitando

ainda os direitos e liberdades dos cidadãose a proteção dos dados pessoais (Stefan Schennach, Bundesrat,

austríaco; Kyriakos Hadjiyanni, Câmara dos Representantes do Chipre).

Alguns oradores questionaram sobre a forma de conseguir garantir os direitos fundamentais e uma

supervisão efetiva (Jeroen Recourt, Eerste Kamer, Países Baixos), tendo sido sublinhada a importância de

assegurar uma abordagem que vise a excelência e a confiança, nomeadamente através de definição de

mecanismos de recurso/reclamação para os utilizadores que se sintam lesados (Malcolm Byrne, Houses of the

Oireachtas, República da Irlanda). Outros referiram a importância da transparência dos algoritmos,

designadamente no seu funcionamento, assim como a questão do reconhecimento facial nos espaços

públicos, o qual pode ser um instrumento útil em certas áreas, alertando-se para a necessidade de proteger os

dados pessoais, nomeadamente com o seu uso em locais públicos.(Albert Vicaire, Câmara dos

Representantes da Bélgica).

O Sr. DeputadoPaulo Moniz(PSD)daAssembleia da República, realçou a necessidade da soberania

digital europeia para responder ao domínio e avanço inegáveis da China e dos EUA. Referiu a possibilidade da

Europa se constituir como um hub digital para os grandes cabos submarinos, no interior e exterior da UE,

criando um espaço Schengen digital, de partilha de informação. Sublinhou, ainda, os direitos, liberdades e

garantias individuais, em particular, a liberdade de informação, o não controlo do media e a proteção dos

utilizadores, destacando as questões de ética na dimensão digital, com a criação de um quadro normativo que

proteja a cidadania europeia, numa liderança inovadora a nível mundial. Concluiu, frisando a necessidade de

apoio urgente na capacitação das pequenas e médias empresas, enquanto força motriz da economia,

criadoras de produtos e mais próximas dos consumidores, através de formação intensiva e avançada.

O Sr. Deputado José Magalhães (PS) da Assembleia da República, deu nota da aprovação da Carta

Portuguesa de Direitos Fundamentais na Era Digital, onde a questão da IA é tratada, sendo um instrumento

normativo único na UE até este momento. Referiu que, no entanto, há um longo caminho a percorrer em

matéria regulatória, sendo essencial o regulamento que está a ser atualmente elaborado pelas instituições

europeias. Realçou a manifestação, durante o debate, de posições contra o reconhecimento facial em locais

públicos, mas não contra biometria, informando que Portugal foi um dos países que utilizaram cedo e bem a

biometria, por exemplo, nos passaportes eletrónicos de primeira geração e outras aplicações do mesmo tipo, o