II SÉRIE-D — NÚMERO 8

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO

INTERPARLAMENTAR SOBRE «RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR VIOLAÇÕES GRAVES

DOS DIREITOS HUMANOS EM PAÍSES TERCEIROS», ORGANIZADA PELA COMISSÃO DOS ASSUNTOS

JURÍDICOS (JURI) E PELA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS (DROI) DO PARLAMENTO

EUROPEU, QUE TEVE LUGAR NO DIA 21 DE ABRIL DE 2022, POR VIDEOCONFERÊNCIA

Abertura

Aberta a reunião, a Presidente da Subcomissão dos Direitos Humanos (DROI), Deputada ao Parlamento

Europeu (MEP) Maria Arena(S&D), deu as boas-vindas aos Deputados da Subcomissão dos Direitos Humanos

(DROI) e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI), bem como a todos os membros dos parlamentos

nacionais, tendo, de seguida, anunciado a agenda dos trabalhos para aquele dia.

Na sua intervenção, sublinhou a importância do tema em debate, referindo o parecer da JURI, aprovado em

março de 2021, com recomendações à Comissão Europeia sobre o tema da responsabilidade e do dever de

diligência das empresas. Disse esperar que o debate em torno da proposta de diretiva do Parlamento Europeu

e do Conselho pudesse contar com os contributos dos vários parlamentos participantes, não ignorando que

muitos Estados-Membros já aplicavam legislação sobre a matéria nos respetivos ordenamentos jurídicos.

Na sessão de abertura, usou igualmente da palavra o MEP Adrián Vázquez Lázara (Renew), Presidente da

1 Programa, lista de participantes e documentação da reunião disponível em: https://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/upcoming-interparliamentary-committee-me/products-details/20220406CPU38161. Gravação vídeo da reunião disponível em: https://multimedia.euro parl.europa.eu/en/webstreaming/droi-juri_20220421-1345-COMMITTEE-DROI-JURI.

«Responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros»1

(participação remota, 21 de abril de 2022, entre as 12h45 e as 15h15 – hora portuguesa)

Composição da delegação:

A delegação da Assembleia da República foi composta pelo Deputado Ivan Gonçalves (PS), em

representação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, e as Deputadas

Catarina Rocha Ferreira (PSD) e Rita Borges Madeira (PS), em representação, respetivamente, da

Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

A assessoria foi prestada pelos assessores da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

Pedro Pacheco e Vanessa Louro.

Síntese:

A 21 de abril de 2022, decorreu a reunião interparlamentar sobre «Responsabilidade das empresas

por violações graves dos direitos humanos em países terceiros», organizada pela Comissão dos Assuntos

Jurídicos (JURI) e pela Subcomissão dos Direitos Humanos (DROI) do Parlamento Europeu (PE).

Na reunião, foi apreciada a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu E Do Conselho Relativa Ao

Dever De Diligência Das Empresas Em Matéria De Sustentabilidade, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937,

e debatida a atuação da União Europeia em matéria de prevenção e mitigação dos efeitos negativos nos

direitos humanos e no ambiente, resultantes, direta ou indiretamente, da atividade das empresas

europeias ou de empresas de países terceiros com as quais estas se relacionam. Os vários intervenientes

salientaram a importância da harmonização das regras vigentes e da responsabilização dos diversos

agentes na prossecução de um desenvolvimento sustentável da economia.