II SÉRIE-D — NÚMERO 18

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sustentabilidade económica, social e ambiental. Existe uma necessidade urgente de intensificar os esforços

para transformar e alavancar os sistemas agroalimentares para atingir os objetivos climáticos e de

sustentabilidade globais acordados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações

Climáticas (Acordo de Paris), da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (Quadro Global

da Biodiversidade) e da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (metas de

Neutralidade da Degradação dos Solos) – bem como metas e estratégias nacionais. Muitos ODS dependem

direta ou indiretamente da transformação para sistemas agroalimentares sustentáveis e resilientes: pobreza

(ODS 1), segurança alimentar (ODS 2), boa saúde (ODS 3), consumo e produção responsáveis (ODS 12),

ação climática (ODS 13), vida debaixo de água (ODS 14) e vida na terra (ODS 15).

Os parlamentares têm um papel importante a desempenhar no apoio a esta transição, graças às suas

funções de legislar, orçamentar, fiscalizar e representar os interesses dos círculos eleitorais.

Para serem credíveis, eficazes e juridicamente aplicáveis, os acordos internacionais existentes sobre as

alterações climáticas devem ser transpostos para a legislação nacional, apoiados por uma dotação orçamental

adequada e por uma supervisão robusta do desempenho do Governo. As contribuições nacionalmente

determinadas (NDC) e os planos nacionais de adaptação (PAN), apresentados à Convenção-Quadro das

Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, devem ser sustentados por políticas, estratégias e medidas

nacionais, bem como por planos de financiamento adequados para garantir que possam ser concretizados.

Foi efetuada uma apresentação.

✓ Ações parlamentares para a realização progressiva do direito à alimentação – moderado pelo Sr. Pedro

Arias, economista da FAO:

Para alcançar a realização progressiva do direito à alimentação, os parlamentares devem assumir um

papel proactivo na definição da legislação, na garantia de dotações orçamentais adequadas e no

estabelecimento de sistemas de monitorização eficazes. Esta abordagem está em linha com os compromissos

assumidos nos tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e

Culturais, bem como outras convenções internacionais sobre a proteção das crianças, das mulheres e das

pessoas com deficiência. Cada um destes instrumentos juridicamente vinculativos contém referências

específicas ao direito à alimentação e, no entanto, a sua influência pode ser muitas vezes limitada.

As Diretrizes Voluntárias do CSA sobre o Direito à Alimentação, desenvolvidas pelo Comité de Segurança

Alimentar Mundial (CSA) e adotadas há 20 anos, forneceram um quadro prático para a concretização do

direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional. São uma ferramenta importante

para os Governos, organizações internacionais e outras partes interessadas adotarem uma abordagem

baseada nos direitos humanos para as políticas e programas de segurança alimentar. O momento é

apropriado para uma revisão abrangente da sua implementação na região.

A Presidente da Comissão, Deputada Emília Cerqueira, efetuou uma intervenção onde fez referência ao

Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) explicando que tem como finalidade

melhorar o estado nutricional da população, incentivando a disponibilidade física e económica de alimentos

constituintes de um padrão alimentar saudável e criar condições para que a população os valorize, aprecie e

consuma, integrando-os nas suas rotinas diárias.

✓ Reforma política e abordagens para o acesso a dietas saudáveis e sustentáveis – moderado pela Sr.ª

Mary Kenny, oficial de segurança alimentar e proteção do consumidor da FAO REU:

A subnutrição, que abrange a subnutrição, as deficiências de micronutrientes, o excesso de peso, a

obesidade e as doenças não transmissíveis (DNT) relacionadas com a alimentação, continua a ser um dos

desafios socioeconómicos mais profundos a nível mundial. Existem múltiplas causas de malnutrição em todas

as suas formas e um dos aspetos principais são as dietas pouco saudáveis. De forma alarmante, os regimes

alimentares inadequados são agora responsáveis por mais mortes a nível mundial do que qualquer outro fator

de risco, incluindo o consumo de tabaco, sublinhando a necessidade urgente de melhorar os regimes

alimentares em todo o mundo. Na Europa e na Ásia Central, os principais desafios da malnutrição incluem as