5 | - Número: 022 | 26 de Abril de 2008

— AJAR138 — Sobre requerimento apresentado na sequência da actuação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz sobre reclamação apresentada a este Conselho relativamente a processos tramitados no Julgado de Paz do Porto em que a requerente era parte.

3 — Foi entendido, por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, solicitar, em Novembro de 2007, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto do Ministério Público, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se pronuncie sobre a questão do exercício de funções, nos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, por parte de aposentados, face ao regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na actual redacção, conferida pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro (sobre que se debruçou o parecer AJAR136 supra referenciado). A referida solicitação foi distribuída no Conselho Consultivo, em 22 de Novembro de 2007, sob Processo n.º 73/2007.
4 — O Auditor Jurídico realizou, na qualidade de Instrutor designado por despacho de 19 de Junho de 2007 de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, um processo de averiguações, nos termos do artigo 88.º do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro), mandado instaurar pela Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República na sequência de queixa apresentada sobre, alegada, deficiente comercialização na Assembleia da República do livro O Erro da Ota, tendo em vista apurar o eventual cometimento de infracções disciplinares por parte dos serviços, designadamente ligados à Livraria Parlamentar.

VI Diplomas publicados

Destaca-se, relativamente ao ano de 2007, a produção dos seguintes diplomas legais:

Leis:

Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; Orgânica n.º 2/2007, de 16 de Abril — Altera (sétima alteração) a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional; Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto — Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (Declaração de Rectificação n.º 71/2006, de 4 de Outubro); Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto — Lei de Programação Militar; Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto — Altera (5.ª alteração) a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Republicada em anexo; N.º 2/2007, de 15 de Janeiro — Aprova a Lei das Finanças Locais; N.º 3/2007, de 16 de Janeiro — Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional; N.º 4/2007, de 16 de Janeiro — Aprova as bases gerais do sistema de segurança social; N.º 5/2007, de 16 de Janeiro — Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto; N.º 6/2007, de 2 de Fevereiro — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência; N.º 7/2007, de 5 de Fevereiro — Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; N.º 9/2007, de 19 de Fevereiro — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva; N.º 10/2007, de 6 de Março — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; N.º 15/2007, de 3 de Abril — Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares); N.º 16/2007, de 17 de Abril — Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez; N.º 17/2007, de 26 de Abril — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
N.º 18/2007, de 17 de Maio — Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas; N.º 19/2007, de 22 de Maio — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário; N.º 20/2007, de 12 de Junho — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica; N.º 21/2007, de 12 de Junho — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal;