7 | - Número: 022 | 26 de Abril de 2008

N.º 58/2007, de 4 de Setembro — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), publicado em anexo; N.º 59/2007, de 4 de Setembro — Altera (vigésima terceira alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e republica-o na redacção actual. Introduz ainda alterações à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho (adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional), ao Decreto-Lei n.º 19/86, de 19 de Julho (Sanções em caso de incêndios florestais), ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Julho (Revê a legislação de combate à droga), à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Procriação medicamente assistida), à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (Lei de combate ao terrorismo), à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, e à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime jurídico das armas e suas munições); N.º 60/2007, de 4 de Setembro — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o; N.º 61/2007, de 10 de Setembro — Aprova lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança; N.º 62/2007, de 10 de Setembro — Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando, designadamente, a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia; N.º 63/2007, de 6 de Novembro — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana; N.º 64/2007, de 6 de Novembro — Altera (primeira alteração) a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e procede à sua republicação; N.º 65/2007, de 12 de Novembro — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal; N.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro — Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública; N.º 67/2007, de 31 de Dezembro — Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público; N.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro — Aprova o Orçamento do Estado para 2008; N.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central.

Resoluções da Assembleia da República N.º 11/2007, de 8 de Março — Concede aos restos mortais do escritor Aquilino Ribeiro as honras de Panteão Nacional e constitui uma comissão para definir o programa de trasladação; N.º 12/2007, de 8 de Março — Altera (primeira alteração) a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, que estabelece princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados; N.º 14-A/2007, de 30 de Março — Procede à designação de seis juízes para o Tribunal Constitucional; N.º 17/2007, de 26 de Abril — Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»: N.º 19-A/2007, de 24 de Maio — Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2007 (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 64/2007, de 4 de Julho); N.º 21/2007, de 6 de Junho — Elege um membro efectivo (Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva) e um membro suplente (Ana Luísa Santos Pinto) para o Conselho Superior do Ministério Público; N.º 22/2007, de 6 de Junho — Elege dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República; N.º 23/2007, de 14 de Junho — Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003; N.º 29-A/2007, de 6 de Julho — Designa como juiz do Tribunal Constitucional o Doutor Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro; N.º 30/2007, de 9 de Julho — Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 67/2007, de 13 de Julho); N.º 32/2007, de 25 de Julho — Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005; N.º 35/2007, de 20 de Agosto — Define o regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República; N.º 36/2007, de 20 de Agosto — Prevê a remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento; N.º 37/2007, de 20 de Agosto — Define o regime bem como as linhas orientadoras para a reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República;