6 | - Número: 022 | 26 de Abril de 2008

N.º 22/2007, de 29 de Junho — Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana; N.º 23/2007, de 4 de Julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; N.º 24/2007, de 18 de Julho — Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares; N.º 26/2007, de 23 de Julho — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário; N.º 27/2007, de 30 de Julho — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício; N.º 28/2007, de 2 de Agosto — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção; N.º 29/2007, de 2 de Agosto — Altera (10.ª alteração) o Código do Registo Civil; N.º 31/2007, de 10 de Agosto — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008; N.º 32/2007, de 13 de Agosto — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros; N.º 33/2007, de 13 de Agosto — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis; N.º 34/2007, de 13 de Agosto — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar; N.º 35/2007, de 13 de Agosto — Altera (quinta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; N.º 36/2007, de 14 de Agosto — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura; N.º 37/2007, de 14 de Agosto — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; N.º 38/2007, de 16 de Agosto — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior; N.º 40/2007, de 24 de Agosto — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil; N.º 42/2007, de 24 de Agosto — Altera (terceira alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, procedendo à respectiva republicação; N.º 43/2007, de 24 de Agosto — Altera (décima alteração) a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados); N.º 45/2007, de 24 de Agosto — Altera (terceira alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), republicada em anexo; N.º 46/2007, de 24 de Agosto — Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público; N.º 47/2007, de 28 de Agosto — Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais; N.º 48/2007, de 29 de Agosto — Altera (15.º alteração) e republica o Código de Processo Penal; N.º 49/2007, de 31 de Agosto — Altera (primeira alteração) os Decretos-Lei n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia; N.º 50/2007, de 31 de Agosto — Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva; N.º 51/2007, de 31 de Agosto — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; N.º 52/2007, de 31 de Agosto — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões; N.º 53/2007, de 31 de Agosto — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública; N.º 54/2007, de 31 de Agosto — Altera (primeira alteração) a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo; N.º 56/2007, de 31 de Agosto — Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território;