196 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
280/2007
2007 .11 .14
(Proc .
298/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação de aluna portadora de dislexia o acesso aos processos dos alunos que - na área de competência da dreL -, também o sejam , bem como às respectivas fichas biográficas, a decisões do Júri Nacional de exames e ainda a informação sobre casos análogos ao da sua educanda documento existente; documento nominativo; interesse directo, pessoal e legítimo .
direcçãoGeral de inovação e de desenvolvimento Curricular
Favorável à
pretensão da requerente
A CAdA delibera emitir parecer favorável ao pedido de acesso em apreço .
não foi facultado o acesso
281/2007
2007 .11 .14
(Proc .
312/2007)
Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a determinados elementos referentes à construção de uma variante à estrada nacional nº 226
Acesso livre;
Acesso diferido .
António vaz
Presidente da Câmara municipal de moimenta da Beira
Favorável à
pretensão do queixoso, sob certas condições
- o requerente tem, desde já, o direito de aceder a todos os documentos do processo elaborados ou recolhidos há pelo menos um ano;
- A entidade requerida deverá ponderar se deve, ou não, diferir o acesso aos restantes documentos .
(aprovado com uma declaração de voto)
Facultado o acesso
282/2007
2007 .11 .14
(Proc .
262/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos e informações sobre a ocupação de imóvel municipal por parte de uma rádio e de uma associação
documento autárquico;
eleito local .
António marques
Presidente da Câmara municipal de vila do Conde
Favorável à
pretensão do queixoso
os documentos que contenham as informações requeridas são de acesso livre e generalizado . se não existirem, deve a entidade requerida informar o queixoso desse facto .
Facultado o acesso
283/2007
2007 .11 .14
(Proc .
270/2007)
Queixa contra a falta de decisão quanto ao pedido de acesso a documentos relativos à universidade independente
documento existente;
mapa de exames;
nome .
Ana Gabriel
directorGeral do ensino superior
Favorável à
pretensão da queixosa, embora sob condições
As informações requeridas não revestem natureza nominativa, pelo que a queixosa terá direito de acesso ao documento que as contenha .
tendo o direito de acesso sido exercido através de pedido de obtenção de certidão, é indispensável a preexistência do documento .
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