O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

192 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
274/2007*
2007 .11 .14
(Proc .
402/2007)
Pedido de Parecer sobre dúvidas respeitantes ao acesso a informação de saúde no âmbito da nova LAdA
informação de saúde;
Parecer genérico da CAdA .
Centro Hospitalar do médio Ave, ePe
—
o direito de acesso à informação de saúde é regulado pela LAdA . o acesso com intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar .
o titular da informação de saúde tem o direito de acesso a toda a informação que lhe diga respeito, sem necessidade de indicar a finalidade do mesmo .
o acesso à informação de saúde por um terceiro exige autorização do respectivo titular ou a demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo . uma vez facultado o acesso, o terceiro apenas pode utilizar tal informação para o fim que determinou o acesso.
Ao direito de acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio da Administração aberta não se aplicam as normas da LAdA respeitantes à reutilização .
A utilização de informação de saúde para efeito de tratamento junto de um estabelecimento de saúde que não o requerido, não é reutilização .
(aprovado com uma declaração de voto)
—
275/2007
2007 .11 .14
(Proc .
229/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação documentos contendo os nomes de outros educandos documento nominativo . Agrupamento de escolas das Freguesia
do Pinheiro de Bemposta, Palmaz e travanca (escola Básica do 2º e 3º Ciclos dr .
José Pereira tavares
Favorável à
pretensão da requerente
A entidade consulente (Agrupamento de escolas das Freguesias do Pinheiro da Bemposta, Palmaz e travanca) deverá facultar àquela encarregada de educação o acesso ao documento pretendido
Facultado o acesso