188 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
265/2007
2007 .10 .24
(Proc .
351/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao filho, maior,
para obtenção de apoio habitacional
informação de saúde . Hospital Pulido valente, ePe
desfavorável à pretensão da requerente
Atento o princípio da proporcionalidade, não se encontra demonstrado interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante
que permita à requerente aceder ao relatório clínico solicitado, do qual consta informação de saúde respeitante ao seu filho.
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266/2007
2007 .10 .24
(Proc .
355/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a uma utente, para instrução de processo de acidente de trabalho
dever de cooperação;
informação de saúde;
relação inter-institucional .
Hospital de n .
srª do rosário, ePe (Barreiro) / iGt (subdelegação do Barreiro)
Favorável à
pretensão da requerente
Atenta a natureza e competências da entidade requerente, face à situação em apreço (instrução de processo por acidente de trabalho grave) não se vislumbra qualquer motivo para que não lhe seja facultado o acesso às informações de saúde solicitadas .
Facultado o acesso
267/2007*
2007 .10 .24
(Proc .
391/2007)
Pedido de parecer sobre a proposta de revisão de regulamento arquivístico
Competência da CAdA;
regulamento arquivístico .
Câmara municipal de sintra (vereador da Cultura)
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não sendo competência da CAdA, ao abrigo da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, emitir o parecer solicitado, deve o presente pedido ser arquivado .
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268/2007
2007 .10 .24
(Proc .
274/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a processo administrativo
dados nominativos . maria Gabriel, em representação de Belarmino de Albuquerque
Caixa Geral de Aposentações
Favorável à
pretensão da requerente
os documentos são solicitados pelo próprio, enquanto mandante . É parecer da CAdA que devem ser facultadas as certidões conforme foram solicitadas pelo requerente .
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269/2007*
2007 .10 .24
(Proc .
403/2007)
Pedido de parecer sobre a aplicação da Lei nº 46/2007, de 24/8 (LAdA), nomeadamente quanto à reutilização de documentos
reutilização . Luís rosa, jornalista
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de acordo com o princípio da administração aberta, um jornalista que aceda a um qualquer documento administrativo, não tem que, no estrito exercício da liberdade de imprensa, obter da Administração qualquer autorização para efeito da sua publicação .
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270/2007*
2007 .11 .14
(Proc .
466/2007)
Proposta de Lei que altera o Código de Processo nos tribunais Administrativos
Acesso extra-procedimental;
Acesso procedimental;
intimação judicial;
Parecer da CAdA;
Prazo .
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Perante a proposta de Lei que altera o Código de Processo nos tribunais Administrativos (CPtA), a CAdA considerou dever manifestar o seu entendimento sobre a modificação
do actual artigo 105º do CPtA, já que a mesma tem reflexos imediatos no regime de acesso aos documentos administrativos .
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