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413 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Apreciação Parlamentar n.º 73/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, que "Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais".
Publicação DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 74/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março, que "Cria a Taxa de Regulação das InfraEstruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico".
Publicação DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 75/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Helder Amaral Título: Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, que "Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam".
Publicação DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 76/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
Publicação DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 77/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
Publicação DAR II série B n.º 93, de 2008-04-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão incluindo anexo referente ao Grupo de Trabalho Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações