9 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Das deliberações tomadas destacam-se, em primeiro lugar, tendo em atenção a sua maior visibilidade e impacto, as que dizem respeito à interpretação e integração de lacunas do Regimento e que, por necessidade de sistematização, são apresentadas, tematicamente, no final.
Ainda de mencionar, pela sua importância, para além das deliberações que consistem na fixação dos agendamentos para as sessões plenárias, nas autorizações relativas ao funcionamento das Comissões e a outros eventos e na marcação de eleições para órgãos externos à Assembleia, a abordagem pela Conferência dos seguintes temas: A reforma do Parlamento; A calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado; A calendarização das Grandes Opções do Plano para 2009 e do Relatório da Política Orçamental; As actividades realizadas pela Assembleia da República no âmbito dos trabalhos da Presidência Europeia da União Europeia com a participação activa de deputados de todos os Grupos Parlamentares; A constituição do grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (art.º 229º do RAR); A calendarização global das audições ordinárias dos membros do Governo (nº 2 do art.º 104º do RAR); A deliberação de ausência de credenciação específica, tal como existe para os jornalistas, para os profissionais das agências de comunicação; A aceitação, por unanimidade, do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução da A.R. nº 40/2007 e coordenado pelo Deputado José Junqueiro, tendo sido deliberado apresentar o respectivo Projecto de Resolução; O adiamento, para data a anunciar, da eleição do Provedor da Justiça sendo que, até à data da posse do novo Provedor, se manterá em funções o actual titular, conforme estipulado no art.º. 6º, nº. 2, da Lei nº. 9/91, de 9 de Abril – “Estatuto do Provedor da Justiça”, A consensualização de que a última sessão plenária da 3ª sessão legislativa com realização de votações teria lugar no dia 18 de Julho.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 22 vezes, durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares Permanentes e Eventuais. Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas, destacam-se as respeitantes à implementação da Reforma do Parlamento em que todos os actores parlamentares se tiveram de submeter às novas regras, muitas vezes discutidas e mais tarde clarificadas, nos termos legais, pela Mesa e noutros casos consensualizadas pela própria Conferência. Serão apresentadas no final.
O facto de Portugal ter assumido a Presidência do Conselho da União, no 2º Semestre de 2007,imprimiu uma especial dinâmica ao trabalho das Comissões, aliás também presente no final da 2ª sessão legislativa. A organização da vertente parlamentar da presidência portuguesa da União Europeia, que percorreu duas sessões, foi coordenada directamente pelo Presidente da Assembleia da República e dinamizada pelas comissões parlamentares. Assim, coube às comissões organizar 4 reuniões de Presidentes de Comissões homólogas (nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, da Segurança e Defesa, da Cooperação para o Desenvolvimento e Relações com África e dos Recursos Próprios e Financiamento de Políticas da EU), a reunião de Presidentes preparatória da COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, bem como a própria XXXVIII COSAC, subordinada aos temas Presidência Portuguesa/Europa dos Direitos e dos Resultados/Dimensão Euro-Mediterrânica da UE/CIG.
De referir que nesta sessão legislativa, além da reunião de Segurança e Defesa e da XXXVIII COSAC, já