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2 | - Número: 004 | 28 de Novembro de 2009

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 11/XI — Relativo à redistribuição das petições pendentes da X Legislatura

Considerando o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, determino que se proceda à redistribuição das 18 petições que transitaram da X Legislatura para a XI Legislatura conforme listagem anexa (Doc 1) que aqui se dá por inteiramente reproduzido.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Petições pendentes que transitam para a XI Legislatura (18) e que devem ser redistribuidas às comissões competentes seguintes em razão da matéria

N.º Data Assunto Ass.
Na X Legislatura Comissão Na XI Legislatura Transita para a Comissão 591/Х (4.ª) 2009-07-13 Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) 4984 COF COF (5.a) 588/Х (4.ª) 2009-06-09 Solicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes, tendo por base o traçado de uma rede ferroviária de alta velocidade em bitola europeia 2 COPTC COPTC (9.a) 587/Х (4.ª) 2009-06-18 Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública 1 CAEIDR CAEIE (6.a) 586/Х (4.ª) 2009-06-04 Solicita a alteração da "Lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados 1 CACDLG CACDLG (1.a) 585/Х (4.ª) 2009-05-29 Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no Hospital Egas Moniz 1 CACDLG CACDLG (1.a) 583/Х (4.ª) 2009-05-20 Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos. 4667 CPLAOT CAOTPL (12.a) 570/Х (4.ª) 2009-04-16 Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.
1 CACDLG CACDLG (1.a)